29/08/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002390-33.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flavia Andrade Bezerra de Melo - Caixa Vida e Previdência S/A -

Vistos.

Recebo os embargos declaratórios (fls. 270/278) porque tempestivos, todavia não os acolho, vez que a sentença não padece de qualquer contradição, omissão ou obscuridade que necessitem ser supridos.

A matéria elencada em sede de embargos refere-se ao mérito propriamente dito.

Cabe lembrar, outrossim, que Não se admite a oposição de embargos de declaração visando a correção, alteração ou modificação que aumenta ou diminua o julgamento, pois o objetivo de declarar não significa reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (RT 768/197).

O juiz decide com base nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais.

Pelo exposto, afasto os embargos de declaração interpostos e mantenho a sentença atacada.

Caso a parte interessada entenda pertinente poderá opor recurso no prazo legal.

Int. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS (OAB 22795/CE)
28/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2025 13:49

Conclusos para decisão
27/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
14/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 09:21

Conclusos para despacho
10/07/2025 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 09:33

Conclusos para despacho
02/07/2025 23:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:28

Embargos de Declaração Acolhidos
24/06/2025 13:49

Conclusos para decisão
24/06/2025 11:09

Conclusos para despacho
23/06/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 12:56

Conclusos para decisão
12/06/2025 14:03

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:21

Conclusos para despacho
02/06/2025 22:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:33

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
26/05/2025 12:44

Conclusos para julgamento
21/05/2025 09:14

Conclusos para despacho
20/05/2025 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Alegações finais
08/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:51

Conclusos para julgamento
06/05/2025 10:04

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:42

Conclusos para despacho
29/04/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 15:55

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 09:42

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:50

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:33

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 16:48

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:30

Expedição de Mandado.
27/02/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 12:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/02/2025 10:18

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:36

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:52

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:47

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 16:30

Conclusos para decisão
14/02/2025 15:55

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 11:03

Expedição de Mandado.
14/02/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 12:21

Conclusos para decisão
12/02/2025 12:14

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:36

Conclusos para decisão
04/02/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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