05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001062-53.2020.8.26.0456 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Osmar Pereira de Carvalho - Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados, que sustentam a impenhorabilidade do imóvel constrito, sob o fundamento de se tratar de pequena propriedade rural.

Em que pese a comprovação de que o bem se enquadra como pequena propriedade rural, nos termos da legislação aplicável, não se verificou a demonstração de que o imóvel é utilizado para o trabalho e a subsistência da família dos executados.

Nos termos da orientação firmada no Tema 1.234 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2080023 - MG), a caracterização da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da comprovação cumulativa de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família.

Destarte, pela tese firmada, "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.".

No caso em exame, embora demonstrado o primeiro requisito, os executados não comprovaram o segundo, restringindo-se a alegações genéricas, desacompanhadas de provas idôneas quanto ao efetivo aproveitamento agrícola do imóvel para fins de subsistência.

As poucas notas fiscais juntadas às fls. 238/240 não se prestam a tal finalidade, por serem visivelmente selecionadas, sendo a última delas (fl. 240) datada de agosto de 2024.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de pequeno imóvel rural - Recurso dos devedores - Alegação dos executados de que a impenhorabilidade do bem foi reconhecida nos autos n. 1003985-67.2024.8.26.0438 - Decisão proferida em outro feito que não vincula a presente execução, uma vez que tal decisão não configura coisa julgada material nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil - Processos que tramitam de forma independente, estando, assim, sujeitos a decisões distintas - Impenhorabilidade de imóvel rural - Inteligência do art. 5º, XXVI, da CF e art. 833, VIII, do CPC - Reconhecimento da impenhorabilidade depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (ii) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; (iii) servir de sustento ao agricultor e a sua família - Área inferior a 04 módulos fiscais - Ausência de comprovação nos autos de que o bem seja explorado em regime de economia familiar, ou seja, efetivamente trabalhado pelos titulares da terra, constituindo o meio de sustento do agricultor e de sua família - Tese de impenhorabilidade corretamente rechaçada - Jurisprudência do STJ - Excesso de execução - Polo executado alega que o bem imóvel supera o valor da execução - Ausência, contudo, da indicação de outros meios executivos menos gravosos ou mesmo a substituição do bem penhorado, nos termos dos artigos 805 e 847 do Código de Processo Civil - Constrição mantida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155390-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -4ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora.

Sem prejuízo, à vista da informação prestada à fl. 252, valendo o presente como OFÍCIO, a ser devidamente instruído com cópia da matrícula de fls. 127/130, decisão de fls. 185/186 e ofício de fl. 252 e enviado pela parte interessada à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Presidente Prudente/SP (Processo Administrativo nº 19930.014459/2005-31), requisite-se ao setorial que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o saldo devedor da hipoteca rural nº 96/70100-5, agência de Pirapozinho-SP, que grava o imóvel rural matrícula 2.195 do 1º CRI de Presidente Prudente-SP.

Não comprovada a protocolização do ofício em 05 (cinco) dias, conclusos para extinção da ação. - ADV: WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP), DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP)
26/08/2024 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 10:15

Expedição de Mandado.
20/08/2024 10:15

Expedição de Mandado.
20/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 11:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/08/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 10:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/10/2024 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
08/08/2024 15:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
08/08/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 15:07

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:07

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:06

Expedição de Mandado.
21/06/2024 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 10:49

Conclusos para decisão
18/03/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 15:30

Expedição de Certidão.
11/03/2024 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:20

Conclusos para despacho
13/11/2023 21:47

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:54

Juntada de Ofício
03/11/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 09:51

Expedição de Ofício.
10/10/2023 15:35

Expedição de Certidão.
20/09/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 12:28

Conclusos para despacho
07/06/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 10:00

Juntada de Mandado
31/05/2023 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 09:43

Expedição de Mandado.
18/04/2023 09:43

Expedição de Mandado.
17/04/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 11:54

Expedição de Certidão.
29/03/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/03/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 16:34

Conclusos para despacho
24/03/2023 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 09:46

Expedição de Certidão.
22/02/2023 15:14

Expedição de Certidão.
16/02/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 14:58

Conclusos para despacho
03/10/2022 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2022 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 16:00

Expedição de Certidão.
04/07/2022 12:55

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2021 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2021 09:49

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 14:16

Conclusos para despacho
23/08/2021 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 06:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2021 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 14:10

Expedição de Carta precatória.
19/07/2021 13:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2021 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2021 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2021 15:36

Conclusos para decisão
11/05/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 10:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2021 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2021 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2020 05:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2020 02:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2020 01:45

Expedição de Mandado.
18/08/2020 01:45

Expedição de Mandado.
04/05/2020 19:07

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2020 00:05

Conclusos para despacho
23/04/2020 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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