09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034994-84.2025.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Juliana Amaral Pereira -

VISTOS.

Inicialmente, diante dos documentos juntados às fls. 168/171, defiro à impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

No mais, comprove a impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, que houve a nomeação de servidores temporários para o cargo de Monitor de Educação dentro do prazo de validade do Concurso Público nº 01/2024, que teria expirado no dia 03/06/2025, de modo a demonstrar a alegada preterição.

Após, tornem conclusos para a apreciação do pedido liminar.

Int. - ADV: RENATO TEIXEIRA DA COSTA (OAB 390775/SP)
08/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 09:17

Conclusos para decisão
04/09/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:57

Decisão Determinação
01/09/2025 11:11

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/08/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1034994-84.2025.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Juliana Amaral Pereira -

Vistos.

Apesar dos argumentos expendidos pela parte autora, não há razão para a distribuição do presente feito por dependência à ação civil pública nº 1512954-85.2024.8.26.0576, haja vista que entre elas inexiste identidade de pedidos ou de causa de pedir e tampouco se mostra presente o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, na medida em que em uma se busca a invalidade do Concurso nº 01/2024 (ação civil pública) enquanto na outra se persegue o direito subjetivo à nomeação por suposta preterição (presente ação).

Desse modo, não configurada nenhuma das situações previstas no artigo 55 do Código de Processo Civil, rejeito a distribuição por dependência e determino a redistribuição livre do presente feito a uma das Varas da Fazenda Pública desta comarca Int. - ADV: RENATO TEIXEIRA DA COSTA (OAB 390775/SP)
28/08/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/08/2025 10:19

Conclusos para decisão
25/08/2025 19:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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