TJSP - 0000387-07.2023.8.26.0520

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JANDIRA FERREIRA

CPF *13.***.*29-01

Advogados

RICARDO SOUZA RIBEIRO

OAB: 306948/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2025 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 00:22

    Remetido ao DJE

  • 15/04/2025 16:54

    Petição Juntada

  • 15/04/2025 15:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/04/2025 15:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/04/2025 15:16

    Homologado o Cálculo

  • 15/04/2025 10:34

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 15:45

    Petição Juntada

  • 21/03/2025 14:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/03/2025 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2025 14:19

    Reativação de Processo Suspenso

  • 21/03/2025 14:16

    Documento Juntado

  • 21/03/2025 14:12

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 09/04/2024 02:56

    Suspensão do Prazo

  • 21/02/2024 11:42

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 21/02/2024 11:39

    Certidão de Intimação Expedida

  • 18/01/2024 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2024 12:17

    Mandado de Prisão Expedido

  • 17/01/2024 00:08

    Remetido ao DJE

  • 16/01/2024 16:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/01/2024 16:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2023 15:42

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 14:32

    Documento Juntado

  • 30/10/2023 18:08

    Recurso Interposto

  • 30/10/2023 18:08

    Recurso Interposto

  • 30/10/2023 06:58

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/10/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 19/10/2023 15:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/10/2023 15:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/10/2023 15:41

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 22/09/2023 15:33

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 13:42

    Petição Juntada

  • 06/09/2023 04:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 05/09/2023 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/09/2023 21:18

    Petição Juntada

  • 01/09/2023 16:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/09/2023 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2023 10:52

    Petição Juntada

  • 28/08/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Souza Ribeiro (OAB 306948/SP) Processo 0000387-07.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectda: Jandira Ferreira - Trata-se de pedido de prisão domiciliar formulado pela Defesa do(a) sentenciado(a) , Jandira Ferreira.

    O Ministério Público manifestou-se contrariamente.

    Breve relatório.

    Decido.

    Verifica-se, primeiramente, que o(a) sentenciado(a) foi condenado(a) à reprimenda de 04 anos e 06 meses em regime inicial semiaberto.

    O pedido formulado pela Defesa, claramente não serve como fundamento para viabilizar a concessão da prisão domiciliar, vez que somente se aplica aos beneficiários de regime aberto, o que aqui não é o caso, porque a reeducanda foi condenada no regime semiaberto.

    Afastada a hipótese concessiva de prisão domiciliar, acolho o parecer ministerial e indefiro o pedido de prisão domiciliar por ausência de previsão legal.

    Ciência às partes.

    Fica a sentenciada intimada, através de seu defensor constituído, para se apresentar junto à Cadeia Pública de Santa Branca, no prazo de 48 horas, a contar da publicação no DJE, para dar início ao cumprimento de pena.

    Comunique-se à Cadeia Pública de Santa Branca SERVINDO O PRESENTE COMO ORDEM DE PRISÃO para conhecimento e comunicação imediata da prisão, a fim de ser expedido o respectivo mandado, cuja expedição fica determinada.

    Decorrido o prazo, sem notícia da prisão, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações.

  • 25/08/2023 05:36

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 13:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 13:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 13:36

    Desacolhida a Prisão Domiciliar

  • 15/08/2023 10:31

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 17:54

    Petição Juntada

  • 08/08/2023 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 04/08/2023 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/08/2023 07:27

    Petição Juntada

  • 02/08/2023 11:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/08/2023 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2023 17:45

    Petição Juntada

  • 07/07/2023 10:43

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 10:39

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/07/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2023 16:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/07/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 06/07/2023 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 10:22

    Ofício Expedido

  • 08/05/2023 11:21

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2023 11:20

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 20/04/2023 15:37

    Ofício Juntado

  • 02/02/2023 16:38

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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