TJSP - 7001274-94.2009.8.26.0637
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 14:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
08/09/2025 11:38
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 13:34
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 10:10
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2025 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 7001274-94.2009.8.26.0637 - Execução da Pena - Semi-aberto - Roberto Mendes de Queiroz - O(a) sentenciado(a) Roberto Mendes de Queiroz, MT: 476139, RG: 47.498.034, RGC: 51828219, recolhido na unidade prisional Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, requereu concessão de livramento condicional (págs. 1655/1656), com parecer desfavorável do Ministério Público (págs. 1670/1671). É o relatório.
Fundamento e DECIDO.
Em que pese a respeitabilidade do parecer ministerial, entendo que o pedido merece deferimento.
Com efeito, o(a) sentenciado(a) preenche o requisito objetivo, conforme cálculo de págs. 1634/1641.
Ademais, teve sua conduta classificada como boa pelo Serviço de Segurança e Disciplina do estabelecimento em que cumpre pena (pág. 1697), não havendo registro de nenhuma falta disciplinar por ele(a) cometida nos últimos 12 anos, estando usufruindo de saídas temporárias e retornando normalmente à unidade prisional, bem como obteve parecer favorável no exame criminológico ao qual foi submetido (págs. 1693/1701).
Sendo assim, em que pese a manifestação contrária do Ilustre Representante do Ministério Público, entendo que o requerente faz jus ao benefício que postula, preenchendo, pois, os requisitos exigidos para o livramento condicional.
Pelo exposto, DEFIRO o pedido de LIVRAMENTO CONDICIONAL (Processos nº 0001840-57.2004.8.26.0470; 5260120-06.0051.0.50.0000 - PEC 7000103-52.2006.8.26.0526; 4700120-04.0017.3.22.0000 - PEC 7000334-66.2008.8.26.0637; 1230120-03.0043.2.94.0000 - PEC 7000431-66.2008.8.26.0637; 0003306-91.2004.8.26.0145, 0001730-58.2004.8.26.0470, 0002025-95.2004.8.26.0470, 0001536-58.2004.8.26.0470, 0001966-10.2004.8.26.0470 E 0000850-40.2005.8.26.0629), mediante as condições previstas no art. 132, § 1º e § 2º, da Lei de Execução Penal.
Servirá a cópia desta decisão como ofício ao Diretor da unidade prisional, solicitando a realização da Audiência de Advertência (art. 137, LEP) do(a) sentenciado(a), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Departamento, via peticionamento eletrônico, em analogia aos arts. 412 e 767 das NSCGJ, sendo que deverá ser liberado(a) o(a) apenado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento.
Com a juntada, voltem-me conclusos.
Ciência ao Ministério Público. - ADV: SAMIRA GOMES DE CARVALHO (OAB 214637/SP) -
29/08/2025 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 13:46
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 13:46
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 13:45
Concedido o Livramento Condicional
-
29/08/2025 09:29
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 07:46
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 7001274-94.2009.8.26.0637 - Execução da Pena - Semi-aberto - Roberto Mendes de Queiroz - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação. - ADV: SAMIRA GOMES DE CARVALHO (OAB 214637/SP) -
20/08/2025 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 10:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/08/2025 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 17:02
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 16:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2025 16:56
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2025 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 17:02
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 17:02
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 17:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/07/2025 11:26
Conclusos para decisão
-
27/06/2025 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 15:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/06/2025 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 19:55
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 19:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/06/2025 19:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 12:51
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 12:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/06/2025 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 17:11
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 17:11
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 17:11
Homologado o Cálculo
-
05/06/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 15:58
Conclusos para decisão
-
05/06/2025 15:53
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2025 15:51
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2025 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2025 14:29
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 16:40
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 16:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/03/2025 04:54
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2025 16:49
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2025 14:35
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2025 16:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/02/2025 16:47
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 23:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 17:45
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 17:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/02/2025 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 16:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/02/2025 16:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/02/2025 16:53
Recebidos os autos do Outro Foro
-
17/02/2025 16:53
Recebidos os autos do Outro Foro
-
12/02/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
12/02/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
12/02/2025 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
12/02/2025 12:49
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 12:46
Juntada de Certidão
-
11/02/2025 13:53
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 15:28
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 15:26
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 15:04
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 15:03
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 15:03
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 15:03
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 15:03
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 15:02
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 15:02
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 15:02
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 15:01
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 15:01
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 15:01
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 15:01
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 15:00
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 14:56
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 14:56
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2025 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 16:30
Decisão Determinação
-
09/10/2024 12:38
Conclusos para despacho
-
12/09/2024 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 06:25
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2024 02:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2024 16:16
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
11/07/2024 13:30
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2024 14:00
Conclusos para despacho
-
22/05/2024 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 15:35
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 15:35
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 15:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
-
12/03/2024 19:42
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2024 11:24
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 16:46
Conclusos para despacho
-
25/01/2024 20:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 10:38
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 10:38
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 20:56
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2023 10:00
Conclusos para despacho
-
01/12/2023 09:56
Expedição de Certidão.
-
01/12/2023 09:39
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2023 15:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
24/11/2023 15:44
Transferência de Processo - Saída
-
06/10/2023 00:00
Ato ordinatório
-
08/08/2023 00:00
Ato ordinatório
-
08/08/2023 00:00
Ato ordinatório
-
30/11/2022 00:00
Ato ordinatório
-
07/11/2022 00:00
Ato ordinatório
-
16/03/2022 00:00
Ato ordinatório
-
16/03/2022 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
16/03/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/03/2022 00:00
Ato ordinatório
-
24/02/2022 00:00
Ato ordinatório
-
10/02/2022 00:00
Ato ordinatório
-
04/11/2021 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
03/09/2021 00:00
Conclusos para julgamento
-
19/08/2021 00:00
Ato ordinatório
-
11/08/2021 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/08/2021 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
06/08/2021 00:00
Ato ordinatório
-
08/06/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2020 00:00
Ato ordinatório
-
10/10/2018 00:00
Ato ordinatório
-
02/10/2018 00:00
Ato ordinatório
-
01/10/2018 00:00
Conclusos para julgamento
-
01/10/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
24/09/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
24/09/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
17/09/2018 00:00
Ato ordinatório
-
17/09/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/09/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
12/09/2018 00:00
Ato ordinatório
-
27/07/2018 00:00
Ato ordinatório
-
20/07/2018 00:00
Ato ordinatório
-
19/07/2018 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
18/07/2018 00:00
Conclusos para julgamento
-
17/07/2018 00:00
Conclusos para decisão
-
17/07/2018 00:00
Ato ordinatório
-
16/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2017 00:00
Autos no Prazo
-
22/02/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2016 00:00
Ato ordinatório
-
22/09/2016 00:00
Ato ordinatório
-
22/09/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/09/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
20/09/2016 00:00
Ato ordinatório
-
19/09/2016 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
14/09/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
13/09/2016 00:00
Ato ordinatório
-
30/06/2016 00:00
Ato ordinatório
-
22/03/2016 00:00
Autos no Prazo
-
22/03/2016 00:00
Autos no Prazo
-
16/03/2016 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
14/03/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
11/03/2016 00:00
Ato ordinatório
-
11/03/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/03/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
09/03/2016 00:00
Ato ordinatório
-
07/03/2016 00:00
Conclusos para decisão
-
04/03/2016 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
04/03/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
03/03/2016 00:00
Ato ordinatório
-
03/03/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/03/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
01/03/2016 00:00
Ato ordinatório
-
29/02/2016 00:00
Ato ordinatório
-
25/02/2016 00:00
Ato ordinatório
-
25/02/2016 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
23/02/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2015 00:00
Conclusos para julgamento
-
30/09/2015 00:00
Ato ordinatório
-
30/09/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2015 00:00
Ato ordinatório
-
02/09/2015 00:00
Ato ordinatório
-
02/09/2015 00:00
Ato ordinatório
-
02/09/2015 00:00
Ato ordinatório
-
31/08/2015 00:00
Ato ordinatório
-
25/08/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
25/08/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
24/08/2015 00:00
Ato ordinatório
-
19/08/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/08/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
17/08/2015 00:00
Ato ordinatório
-
03/08/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
03/08/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
31/07/2015 00:00
Ato ordinatório
-
13/05/2015 00:00
Ato ordinatório
-
12/05/2015 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
23/04/2015 00:00
Conclusos para julgamento
-
16/04/2015 00:00
Conclusos para decisão
-
16/04/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/04/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
14/04/2015 00:00
Ato ordinatório
-
09/04/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
09/04/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
08/04/2015 00:00
Ato ordinatório
-
08/04/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/04/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
06/04/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2015 00:00
Ato ordinatório
-
20/08/2014 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
18/08/2014 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
18/08/2014 00:00
Autos à Defensoria Pública em mãos
-
15/08/2014 00:00
Baixa M.P.
-
14/08/2014 00:00
Autos ao M.P. em mãos
-
13/08/2014 00:00
Autos no M.P.
-
31/07/2014 00:00
Baixa Conclusão
-
16/07/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
09/12/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
09/12/2013 00:00
Autos à Defensoria Pública em mãos
-
06/12/2013 00:00
Baixa M.P.
-
05/12/2013 00:00
Autos ao M.P. em mãos
-
03/12/2013 00:00
Autos no M.P.
-
22/10/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
02/10/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
01/10/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
25/09/2013 00:00
Autos no M.P.
-
24/09/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2013 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
07/08/2013 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
31/07/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
30/07/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
04/07/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino
-
04/07/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
19/06/2013 00:00
Baixa M.P.
-
18/06/2013 00:00
Autos ao M.P. em mãos
-
17/06/2013 00:00
Autos no M.P.
-
14/06/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
14/06/2013 00:00
Autos à Defensoria Pública em mãos
-
14/06/2013 00:00
Baixa M.P.
-
13/06/2013 00:00
Autos ao M.P. em mãos
-
11/06/2013 00:00
Autos no M.P.
-
21/05/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
05/04/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
04/04/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
14/03/2013 00:00
Autuação Carta de Guia
-
14/03/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
13/03/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
04/12/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2012 00:00
Autos com FUNAP
-
22/11/2012 00:00
Baixa Conclusão
-
07/11/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
05/11/2012 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
24/10/2012 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
09/10/2012 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
26/09/2012 00:00
Baixa M.P.
-
25/09/2012 00:00
Autos ao M.P. em mãos
-
24/09/2012 00:00
Autos no M.P.
-
17/09/2012 00:00
Baixa Conclusão
-
04/09/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
03/09/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2012 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
24/08/2012 00:00
Baixa M.P.
-
23/08/2012 00:00
Autos ao M.P. em mãos
-
21/08/2012 00:00
Autos no M.P.
-
16/08/2012 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
02/08/2012 00:00
Autos no Setor de Triagem
-
01/08/2012 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
01/08/2012 00:00
Autuação Carta de Guia
-
20/07/2012 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
06/07/2012 00:00
Autos com FUNAP
-
20/06/2012 00:00
Baixa M.P.
-
19/06/2012 00:00
Autos ao M.P. em mãos
-
15/06/2012 00:00
Autos no M.P.
-
14/06/2012 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
23/05/2012 00:00
Autos com FUNAP
-
11/05/2012 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
09/05/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2012 00:00
Baixa M.P.
-
07/05/2012 00:00
Autos ao M.P. em mãos
-
03/05/2012 00:00
Autos no M.P.
-
23/04/2012 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
07/02/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2012 00:00
Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital
-
07/12/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
18/11/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino
-
28/10/2011 00:00
Baixa M.P.
-
27/10/2011 00:00
Autos ao M.P. em mãos
-
25/10/2011 00:00
Autos no M.P.
-
11/07/2011 00:00
Autos com FUNAP
-
11/07/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino
-
07/07/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
07/07/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
05/07/2011 00:00
Baixa M.P.
-
04/07/2011 00:00
Autos ao M.P. em mãos
-
01/07/2011 00:00
Autos no M.P.
-
17/05/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
16/05/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino
-
16/03/2011 00:00
Autos com a Defesa
-
15/03/2011 00:00
Autos com FUNAP
-
28/02/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
25/02/2011 00:00
Autos devolvidos pela defesa
-
21/02/2011 00:00
Autos com a Defesa
-
28/01/2011 00:00
Autos com FUNAP
-
28/01/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
17/12/2010 00:00
Autos com FUNAP
-
30/11/2010 00:00
Baixa M.P.
-
26/11/2010 00:00
Autos no M.P.
-
26/11/2010 00:00
Autos ao M.P. em mãos
-
24/11/2010 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
26/10/2010 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
20/10/2010 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
07/10/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2010 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
23/09/2010 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
13/09/2010 00:00
Autos com FUNAP
-
09/09/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
07/07/2010 00:00
Baixa M.P.
-
05/07/2010 00:00
Autos ao M.P. em mãos
-
01/07/2010 00:00
Autos no M.P.
-
01/07/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2010 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
02/06/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
12/05/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
07/05/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
05/05/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
04/05/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
16/04/2010 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
16/03/2010 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
09/03/2010 00:00
Outros
-
11/01/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
06/01/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2009 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
16/12/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
11/12/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
11/12/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2009 00:00
Distribuído por sorteio
-
10/12/2009 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
30/11/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
30/11/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2009 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
11/11/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
01/10/2009 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
03/09/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2009 00:00
Outros
-
27/08/2009 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
18/06/2009 00:00
Autos no Prazo
-
21/05/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
09/03/2009 00:00
Baixa M.P.
-
06/03/2009 00:00
Autos ao M.P. em mãos
-
05/03/2009 00:00
Autos no M.P.
-
03/12/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
03/12/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
26/11/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
01/08/2008 00:00
Autos no Prazo
-
24/07/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
24/07/2008 00:00
Baixa M.P.
-
21/07/2008 00:00
Autos no M.P.
-
07/07/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
06/05/2008 00:00
Autos no Prazo
-
05/05/2008 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
18/04/2008 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
22/02/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
07/02/2008 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
19/01/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
21/12/2007 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
20/11/2007 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
20/11/2007 00:00
Autos no Prazo
-
17/09/2007 00:00
Autos no Prazo
-
12/09/2007 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
10/09/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
28/06/2007 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
23/05/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
07/05/2007 00:00
Autos no Prazo
-
12/04/2007 00:00
Autos no Prazo
-
28/03/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
24/03/2007 00:00
Autos ao M.P. em mãos
-
21/03/2007 00:00
Autos no Prazo
-
14/03/2007 00:00
Autos no M.P.
-
08/03/2007 00:00
Autos no Prazo
-
26/02/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2007 00:00
Autos no Prazo
-
13/02/2007 00:00
Outros
-
08/02/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
07/02/2007 00:00
Autos no M.P.
-
26/01/2007 00:00
Autos no Prazo
-
24/01/2007 00:00
Autos no Prazo
-
23/01/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
23/01/2007 00:00
Autos no Prazo
-
22/01/2007 00:00
Outros
-
18/12/2006 00:00
Autos no Prazo
-
15/12/2006 00:00
Autos no M.P.
-
14/12/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
12/12/2006 00:00
Autos no M.P.
-
10/11/2006 00:00
Autos no Prazo
-
08/11/2006 00:00
Autos no M.P.
-
25/10/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino
-
23/10/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
19/10/2006 00:00
Autos no M.P.
-
22/06/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
29/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1500212-65.2022.8.26.0360
Evandro Roberto da Silva
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Wendel Itamar Lopes Burrone de Freitas
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/04/2025 11:40
Processo nº 1003727-56.2023.8.26.0482
Maria Aparecida Trojillo Tomiazzi - ME
Espetos Bar Prudente LTDA ME
Advogado: Marcelio de Paulo Melchor
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/03/2023 17:34
Processo nº 1500212-65.2022.8.26.0360
Justica Publica
Bietinho-Intermediacoes de Negocios LTDA
Advogado: Thais Hellen Luz Nicolau
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/02/2022 10:48
Processo nº 1070154-80.2024.8.26.0100
Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...
Tala Informatica Tecnologia e Servicos L...
Advogado: Ricardo Lopes Godoy
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/05/2024 19:46
Processo nº 1037198-57.2024.8.26.0602
Jose Rafael Fernandes Landim M.e
Damaris Adriana da Silva
Advogado: David Cunha Novoa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/09/2024 16:35