03/09/2025 13:43

Expedição de Certidão.
03/09/2025 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 00:22

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000539-44.2025.8.26.0269 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Wanderson Rebeca -

Vistos.

Fls. 127/129 - Não há que se falar em levantamento de valores ou julgamento antecipado da lide no presente caso, eis que, conforme se observa da análise da certidão de dívida ativa que instruiu a petição inicial da Execução Fiscal nº 0008496-70.2012.8.26.0269 (fls 21/23), constam débitos de ISS anteriores ao encerramento da empresa Wanderson Rebeca ME.

Assim, com fundamento nos Art.. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias, em dobro para a fazenda, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Int. - ADV: THIAGO BERNARDO DA SILVA (OAB 297028/SP)
21/08/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 16:35

Conclusos para despacho
18/07/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:13

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/05/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:53

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:50

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
07/05/2025 14:14

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 09:57

Determinada a Emenda da petição inicial dos Embargos à Execução
14/02/2025 10:40

Conclusos para decisão
21/01/2025 11:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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