31/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000686-52.2024.8.26.0292 (processo principal 1011531-97.2022.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Anderson Aparecido Alves dos Santos -

Vistos.

Trata-se de incidente de cumprimento de sentença proposto por Anderson Aparecido Alves dos Santos em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com apresentação de demonstrativo de débito que inclui valores referentes a custas processuais não recolhidas, conforme determinação de fls. 45/46.

Considerando a alteração do item 2 da Tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em 24/04/2025, que dispõe sobre a não incidência de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e das despesas processuais relativas a serviços eventualmente utilizados na fase executória, nos casos em que o exequente tenha sido condenado por litigância de má-fé , revejo o entendimento anteriormente adotado.

Dessa forma, passo a considerar indevida a inclusão, no demonstrativo de cálculo, de valores referentes a custas processuais não recolhidas, quando o processo tramitar sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Ante o exposto, determino a intimação do(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo demonstrativo de cálculo, excluindo os valores relativos às custas processuais não recolhidas.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise do prosseguimento do feito.

Intimem-se. - ADV: BRUNO AUGUSTO TEDESCHI (OAB 489419/SP)
21/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 12:30

Conclusos para despacho
28/02/2025 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 12:17

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:19

Conclusos para despacho
06/10/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 15:24

Conclusos para despacho
30/07/2024 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 04:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 10:19

Conclusos para despacho
11/07/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 15:45

Conclusos para despacho
08/04/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 16:44

Conclusos para despacho
20/02/2024 14:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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