TJSP - 1008848-82.2025.8.26.0292

Processo 1008848-82.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Uso - Vera Rosa Cardoso - 1.

O processo tramita na classe equivocada.

Assim, remetam-se os autos ao distribuidor para correção da classe e subfluxo processual, cadastrando-se como Usucapião na competência "Registros Públicos", classe essa compatível com o objeto da ação. 2.

Estando a requerente representada por profissional designado pela Defensoria Pública (fls. 08/10), defiro-lhe a gratuidade processual.

Anote-se e tarja nos autos. 3.

Esclareça a parte requerente a ausência de inclusão da herdeira Aparecida no polo passivo, uma vez que, conforme consta à fl. 12, é identificada como filha. 4.

Nos termos da Portaria Conjunta nº 02/2007, dos Juízos Cíveis desta Comarca, datada de 26/06/2007, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para, nos termos do art. 2º dela, explicitar na petição inicial, com clareza, quais foram os atos que exteriorizaram a posse ao longo do tempo, indicando as datas, ainda que aproximadas, em que ocorreram, juntando documentos comprobatórios de que dispuser. 5.

Providencie, ainda, a parte requerente: levantamento planimétrico, no qual deverá constar, além do perímetro do imóvel, o quadro contendo o croqui de localização, acompanhado do respectivo memorial descritivo, elaborados por profissional credenciado, e do comprovante de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA; indicação dos números das matrículas dos imóveis confrontantes; certidão de distribuição de ações em nome(s) do(s) titular(es) do domínio indicado(s) na inicial, incluindo inventários e arrolamentos, e bem assim certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas que constarem, ressalvado se a parte autora for beneficiária da JG, caso em que as certidões deverão ser providenciadas pela serventia; certidão de pesquisa ARISP, caso se trate de usucapião especial, para comprovação acerca da inexistência de outros imóveis em seu(s) nome(s),mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvado se a parte autora for beneficiária da JG, caso em que as certidões deverão ser providenciadas pela serventia; 6.

Cumpridas as determinações supra, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Cartório de Registro de Imóveis e, em seguida, ao Ministério Público.

Int. - ADV: PAULO CORREIA FURUKAWA (OAB 431300/SP)