21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502457-03.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - Jessica Sandy de Souza Cardoso - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condenar JESSICA SANDY DE SOUZA CARDOSO, nascida aos 16/10/2003, natural de Presidente Prudente/SP, filha de Cândida dos Santos Ginel de Souza e José Roberto Cardoso, inscrita no RG nº 58.137.825 SSP/SP e CPF nº *77.***.*81-05 (fls. 04), pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, a cumprir pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção, em regime inicialmente aberto.

Concedo à ré a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, com as condições impostas pelo artigo 78, § 2º, do Código Penal.

Ausentes os requisitos da prisão preventiva, faculto à condenada recorrer em liberdade, ressalvadas, obviamente, outras ordens de prisão.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais.

Tratando-se, contudo, de pessoa presumivelmente pobre, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15).

Por falta de elementos, deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, CPP).

Cientifique-se a vítima na pessoa de sua responsável legal.

Para controle, consigno que a acusada está representada por Defensor nomeado pelo convênio DPE/Toledo (fls. 59).

Transitada em julgado, expeçam-se guia de recolhimento, façam-se as devidas anotações no Sistema Informatizado Oficial e comunicações ao IIRGD e à Justiça Eleitoral.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: KAREN GERMINIANI TEIXEIRA (OAB 528491/SP)
21/08/2024 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:52

Juntada de Ofício
13/08/2024 14:00

Expedição de Ofício.
13/08/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 15:39

Juntada de Mandado
27/06/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 09:24

Expedição de Mandado.
20/06/2024 16:11

Expedição de Ofício.
20/06/2024 15:27

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:59

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
19/06/2024 09:22

Conclusos para decisão
19/06/2024 00:00

Evoluída a classe de 278 para 10943
18/06/2024 17:09

Conclusos para despacho
18/06/2024 17:09

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:59

Juntada de Petição de Denúncia
16/06/2024 08:36

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:47

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:39

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/06/2024 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/06/2024 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 17:15

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 11:22

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 11:21

Juntada de Ofício
29/05/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 10:52

Expedição de Certidão.
07/05/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 09:44

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:40

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 17:39

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 17:39

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 17:39

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 17:39

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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