12/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 14:38

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/09/2025 14:09

Conclusos para despacho
11/09/2025 10:18

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
09/09/2025 11:03

Conclusos para despacho
09/09/2025 09:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500166-47.2024.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Apropriação indébita - ROGERIO AMARAL - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra ROGERIO AMARAL, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, para CONDENAR o réu como incurso no art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e à pena de multa de 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a prática.

Com esteio no art. 804 do Código de Processo Penal, CONDENO ainda o réu ao pagamento da taxa judiciária, estabelecida em 100 (cem) UFESPs, conforme previsão do art. 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual n. 11.608/2003 e do art. 1.094, inciso I, das NSCGJ.

Com base no art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direitos consistentes em (a) prestação pecuniária, no importe de um salário mínimo vigente à época do pagamento, a ser pago à vítima, ressalvado o disposto no art. 45, § 2º, do Código Penal; e (b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, mediante a realização de tarefas gratuitas, pelo prazo correspondente à sanção reclusiva e nas condições a serem estipuladas em audiência admonitória na fase de execução.

Em atenção ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, CONDENO também o réu ao pagamento da quantia de R$ 1.779,71 (mil setecentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos), em favor da vítima, correspondente ao valor do bem apropriado (págs. 06/09), a título de reparação mínima pelos danos causados pela infração penal.

Em conformidade com os arts. 389 e 406 do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, a quantia fixada deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do delito, sendo que, a partir do dia 30 de agosto de 2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), os juros moratórios devem ser calculados com base na Taxa Selic, com a dedução do índice de correção monetária.

Por força do disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, CONCEDO ao réu a possibilidade de recorrer em liberdade, pois assim permaneceu durante toda a persecução penal, não existindo qualquer fato novo para além da condenação que justifique, por si só, a decretação de sua prisão preventiva ou de outra medida cautelar pessoal.

Após o trânsito em julgado: a) Comunique-se o desfecho da ação penal ao Distribuidor e ao IIRGD, em observância ao art. 393, inciso V, das NSCGJ; b) Oficie-se ao TRE, para os fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Extraia-se guia de recolhimento definitiva, nos termos do art. 468 das NSCGJ; d) Expeça-se certidão da sentença para execução da pena de multa, abrindo-se vistas dos autos ao Ministério Público, em conformidade com o art. 480 das NSCGJ; e) Intime-se o condenado, preferencialmente por carta com AR, para efetuar o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma dos arts. 479, § 1º, e 1.098 das NSCGJ; e f) Arquivem-se os autos, com as anotações necessárias.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados.

Santa Fé do Sul, 3 de setembro de 2025. - ADV: WALDECIR JOAQUIM PACHECO (OAB 380599/SP)
04/09/2025 11:41

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:18

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
04/09/2025 08:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 09:27

Juntada de Mandado
27/08/2025 15:31

Expedição de Mandado.
29/07/2025 14:56

Expedição de Mandado.
17/07/2025 09:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 02:00:00, 3ª Vara.
17/07/2025 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:26

Juntada de Mandado
16/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
03/07/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 07:01

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:01

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 09:31

Conclusos para decisão
30/06/2025 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
28/06/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:39

Juntada de Certidão
12/06/2025 09:39

Juntada de Certidão
12/06/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
12/06/2025 08:43

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:21

Expedição de Mandado.
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2025 02:00:00, 3ª Vara.
04/06/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:37

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:38

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:11

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 09:06

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:59

Expedição de Mandado.
29/05/2025 12:08

Juntada de Certidão
14/05/2025 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 13:41

Juntada de Mandado
13/05/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:37

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 03:00:00, 3ª Vara.
12/05/2025 12:18

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 17:00

Juntada de Mandado
01/05/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 17:25

Expedição de Mandado.
30/04/2025 17:25

Expedição de Mandado.
30/04/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:17

Mantida a Decisão Anterior
29/04/2025 14:45

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2025 02:30:00, 3ª Vara.
24/04/2025 15:08

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:39

Conclusos para despacho
24/04/2025 08:41

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/04/2025 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 19:07

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 19:06

Juntada de Mandado
11/04/2025 17:29

Expedição de Mandado.
08/04/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 11:40

Juntada de Ofício
24/07/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 10:20

Juntada de Mandado
11/07/2024 06:52

Juntada de Certidão
10/07/2024 16:47

Expedição de Ofício.
10/07/2024 15:59

Expedição de Carta.
10/07/2024 15:54

Expedição de Mandado.
03/06/2024 17:03

Expedição de Certidão.
03/06/2024 17:03

Recebida a denúncia
03/06/2024 16:52

Conclusos para decisão
24/05/2024 13:35

Evoluída a classe de 283 para 10943
24/05/2024 13:35

Conclusos para despacho
24/05/2024 13:34

Evoluída a classe de 283 para 10943
24/05/2024 00:06

Juntada de Petição de Denúncia
21/05/2024 11:27

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:26

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
08/05/2024 13:03

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 11:18

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 10:05

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:38

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 11:55

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2024 10:35

Expedição de Certidão.
07/03/2024 16:50

Expedição de Certidão.
07/03/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1155350-52.2023.8.26.0100

Banco Daycoval S/A

Ecotech Sol Int para Impress LTDA

Advogado: Vitor Alexandre Zambon Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2023 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1018519-06.2024.8.26.0506

Maria Rosa Santos Fialho da Cruz

Banco Maxima/Master S.A

Advogado: Caroline Totoli Vital

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2024 11:17

Exibir Processo

Processo nº 4004938-75.2025.8.26.0007

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Danillo de Oliveira Nunes

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0056422-83.2023.8.26.0100

Lps Brasil Consultoria de Imoveis S/A

Italo da Silva Gomes

Advogado: Daniel Augusto Danielli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/02/2018 16:14

Exibir Processo

Processo nº 1003937-95.2025.8.26.0625

Kaique Rodrigo Gouvea Serafim

Companhia de Saneamento Basico do Estado...

Advogado: Erika Messias Marques Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2025 20:02

Exibir Processo