12/09/2025 09:00

Conclusos para julgamento
10/09/2025 09:15

Conclusos para despacho
10/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 17:35

Juntada de Petição de Réplica
09/09/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 11:18

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
08/09/2025 11:09

Juntada de Petição de contestação
05/09/2025 20:29

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:40

Expedição de Mandado.
03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014349-21.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sílvia Helena Venturoli Perri -

Vistos.

O pedido de justiça gratuita não pode ser acolhido.

No caso dos autos, os holerites apresentados demonstram que a renda mensal da parte autora, excluindo-se os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária), é superior ao patamar de 5 salários mínimos, remuneração essa que a afasta do perfil de necessitado previsto em lei.

Nada indica, de acordo com os informes apresentados, que se trate de pessoa que necessite, de fato, da benesse.Nessa diretriz, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.

Dispenso a realização da audiência de conciliação, por reputá-la inócua.

Cite-se a requerida para que apresente defesa em 30 dias, acompanhada da documentação pertinente.

Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP)
02/09/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/09/2025 14:31

Conclusos para decisão
15/08/2025 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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