TJSP - 1009661-02.2023.8.26.0609
1ª instância - 03 Civel de Taboao da Serra
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 05:32
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1009661-02.2023.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Zenaide Moreira de Santana -
Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte requerida não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se).
O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico.
Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas.
Deve a parte requerida, portanto, comprovar o seu estado de necessidade.
Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.
Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos".
Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora acerca da proposta de acordo da parte ré.
Prazo: 15 (quinze) dias úteis.
Int. - ADV: RUBEM ALCÂNTARA JÚNIOR (OAB 403090/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) -
01/09/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 11:09
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/08/2025 10:47
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 05:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2025 21:43
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/05/2025 10:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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16/05/2025 09:58
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 09:58
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/09/2024 21:38
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2024 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/09/2024 11:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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04/06/2024 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2024 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2024 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2024 14:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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15/05/2024 14:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/05/2024 00:02
Suspensão do Prazo
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06/03/2024 12:26
Expedição de Mandado.
-
06/03/2024 12:23
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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24/02/2024 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/02/2024 21:20
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2024 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/02/2024 16:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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13/11/2023 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 02:21
Certidão de Publicação Expedida
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08/11/2023 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/11/2023 16:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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07/11/2023 16:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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27/09/2023 06:24
Certidão de Publicação Expedida
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26/09/2023 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/09/2023 10:18
Expedição de Mandado.
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26/09/2023 09:55
Recebida a Petição Inicial
-
25/09/2023 15:30
Conclusos para decisão
-
25/09/2023 15:29
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 12:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2023
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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