TJSP - 1020823-98.2025.8.26.0196

Processo 1020823-98.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condominio Parque Dom Pedro - Para avaliação do pedido de justiça gratuita, faz-se necessária a comprovação, através de prova idônea que o postulante esteja em situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 2o, par. 1o, da Lei 1.060/50. É que não basta a simples alegação, devendo a parte que requerer o beneplácito da Lei 1.060/50 comprovar a necessidade, harmonizando assim com o disposto no art. 5o, caput da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2.003 e como artigo 4o, da Lei 1.060/50.

O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (Resp nº 178.244-RS, Rel.Min.

BARROS MONTEIRO).

Também a doutrina assim se manifesta, consoante a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras prova e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.

Demais, as circunstâncias que se apresentam nos autos são contrárias à alegação da autora de que não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo, assim analisando a natureza da lide (a autora é administradora do condomínio, cujas despesas com advogado e custas processuais podem ser rateadas com os condôminos, para futuro ressarcimento).

Tal expediente, aliás, muito comum, e até mesmo corriqueiro, está banalizando o instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos abastados.

O que se vê é um sério desvio de finalidade, e cabe ao juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

Nesse diapasão, indefiro o pedido de justiça gratuita anelado pela parte autora.

O recolhimento das custas iniciais é pressuposto processual (CPC, art. 290) Deverá a parte autora recolher as custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias.

No silêncio, venham os autos conclusos para extinção (CPC, art. 485 I).

Intime-se. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)