09/09/2025 17:24

Conclusos para decisão
09/09/2025 13:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 3000452-92.2013.8.26.0360 - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Albina Célia Bertocco Andrade - BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BANCO NOSSA CAIXA S/A) -

Vistos. 1.

No julgamento do Tema 677, o STJ firmou o seguinte entendimento: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".

Quanto à aplicação imediata da tese, anoto é o caso de "adotar o novo posicionamento para fins de aplicação imediata do Tema 677 do C.

STJ, sobretudo diante da rejeição, pelo C.

STJ, dos embargos declaratórios opostos no REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, por meio dos quais se buscava o pronunciamento pela modulação dos efeitos do novo Tema 677 do STJ.

Ademais, a jurisprudência do C.

STJ é firme no sentido de que a aplicação de tese consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo não está condicionada ao trânsito em julgado do acórdão paradigma" (TJSP; Agravo de Instrumento 2271452-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025).

Destarte, deve ser aplicado o entendimento firmado pela STJ no julgamento do Tema 677. 2.

Deveras, a questão quanto à incidência dos juros remuneratórios foi objeto de análise e decisão quando do julgamento do agravo de instrumento nº 2139812-04.2015.8.26.0000 (fls. 317/331).

Ocorre que, em análise às decisões proferidas nestes autos, verifico que não houve decisão no tocante ao termo final dos juros.

Todavia, o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1101 não pode ser aplicado ao presente caso.

Com efeito, "Em relação aos juros remuneratórios, não obstante já tenha decidido em consonância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça anterior ao efeito vinculante agora fixado, é certo que em análise aos termos do Acórdão do REsp. 1877300/SP, verifica-se a inaplicabilidade da mencionada limitação temporal dos mesmos ao presente feito de cumprimento de sentença, que é oriundo da Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053, em que constou expressamente a incidência dos juros remuneratórios até o efeito pagamento [...] Isso porque, o Acórdão do REsp. 1877300/SP é claro ao ressalvar a prevalência dos efeitos da coisa julgada para os casos de sentenças que tenham deliberado de forma diversa, não se aplicando o novo entendimento do Tema 1101 [...] Ora, esse entendimento apenas fez expressa ressalva quanto à imutabilidade da coisa julgada (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) produzida nos autos da Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053, e em consonância com jurisprudência já consolidade de longa data pelo C.

STJ. [...] Ante o exposto, inaplicável o entendimento do Tema 1101 do C.

Superior Tribunal de Justiça aos cumprimentos sentença oriundos da Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053, sob pena de ofensa à coisa julgada" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2033369-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2025; Data de Registro: 25/07/2025).

Logo, AFASTO o pedido formulado pela parte executada para a aplicação do entendimento firmado pela instituição financeira. 3.

Preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos para a análise da necessidade de realização de perícia. 4.

INTIMEM-SE. - ADV: THAIS CRISTIANE BROCARDO (OAB 329122/SP), NATALINO APOLINARIO (OAB 46122/SP), ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP)
03/09/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:45

Conclusos para decisão
04/07/2025 09:59

Conclusos para despacho
04/07/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:44

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 20:22

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:38

Conclusos para decisão
07/02/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 09:34

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:12

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:56

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 15:06

Conclusos para decisão
22/10/2024 19:00

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 10:10

Expedição de Certidão.
10/09/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 19:53

Conclusos para despacho
07/08/2024 19:52

Expedição de Certidão.
10/05/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 08:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 10:29

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/03/2024 15:06

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:06

Expedição de Certidão.
12/03/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 14:36

Expedição de Certidão.
08/02/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 10:52

Recebidos os autos do Advogado
11/08/2023 12:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/08/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 06:40

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 14:41

Recebidos os autos do Advogado
10/03/2023 11:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/02/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2022 11:33

Autos no Prazo
06/11/2020 10:06

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2020 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2020 13:25

Proferido Despacho
11/09/2020 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2020 17:22

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2020 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2020 17:20

Proferido Despacho
03/02/2020 14:07

Juntada de Outros documentos
26/07/2019 14:32

Autos no Prazo
28/06/2018 11:19

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2018 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2018 15:03

Decisão
06/06/2018 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2018 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2018 11:31

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2018 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2018 14:41

Decisão
20/09/2017 12:47

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2017 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2017 09:56

Decisão
09/02/2017 11:41

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2017 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2017 19:02

Decisão
31/08/2016 11:41

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2016 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2016 19:40

Proferido Despacho
10/06/2016 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2016 11:19

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2016 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2016 15:09

Ato ordinatório
23/03/2016 10:10

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2016 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2016 18:30

Proferido Despacho
14/03/2016 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2016 11:30

Recebidos os autos do Advogado
24/02/2016 12:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/02/2016 10:04

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2016 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2016 19:03

Proferido Despacho
17/02/2016 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2016 12:12

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2016 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2016 14:22

Ato ordinatório
13/08/2015 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2015 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2015 10:50

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2015 12:33

Juntada de Outros documentos
03/08/2015 11:22

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2015 10:30

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2015 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2015 11:38

Proferido Despacho
27/07/2015 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2015 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2015 18:57

Proferido Despacho
22/07/2015 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2015 10:40

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2015 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2015 14:03

Proferido Despacho
19/06/2015 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2015 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2015 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2015 15:58

Recebidos os autos do Advogado
15/05/2015 13:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/05/2015 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2015 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2015 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2015 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2015 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2015 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2015 17:01

Decisão
08/05/2015 18:34

Proferido Despacho
20/03/2015 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2015 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2015 10:42

Decisão
03/03/2015 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2015 16:44

Recebidos os autos do Advogado
13/02/2015 14:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/02/2015 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2015 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2015 17:22

Ato ordinatório
06/02/2015 16:10

Juntada de Petição de contestação
28/01/2015 10:33

Juntada de Outros documentos
28/01/2015 10:32

Juntada de Outros documentos
26/01/2015 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2015 11:19

Juntada de Mandado
07/01/2015 12:17

Expedição de Mandado.
16/12/2014 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2014 10:21

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2014 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2014 17:02

Ato ordinatório
07/11/2014 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2014 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2014 11:58

Decisão
28/10/2014 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2014 12:05

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2014 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2014 17:32

Ato ordinatório
10/09/2014 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2014 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2014 12:59

Decisão
25/08/2014 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2014 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2014 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2014 18:52

Decisão
25/07/2014 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2014 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2014 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2014 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2014 19:39

Decisão
28/05/2014 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2014 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2014 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2014 11:28

Decisão
04/04/2014 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2014 12:20

Recebidos os autos do Advogado
06/03/2014 14:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/03/2014 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2014 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2014 11:15

Ato ordinatório
15/01/2014 09:43

Decisão
19/12/2013 11:07

Recebidos os autos do Distribuidor local
18/12/2013 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
18/12/2013 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2013

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Processo nº 0009292-63.2018.8.26.0362

Fundacao Educacional Guacuana

Aline Candido Leal

Advogado: Bruna Marques Leal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2017 10:08

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