03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011191-20.2018.8.26.0161 (processo principal 4007206-48.2013.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Francisco das Chagas Morais Lima - - Francisco das Chagas Morais Lima - - Antonio Nunes Rocha -

Vistos.

Fls. 454/455: Cuida-se de reiteração de pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD pela ferramenta da "teimosinha".

A medida já se revelou inexitosa na última oportunidade em que foi tentada, não se justificando sua renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras, em atendimento ao princípio da economia processual, sendo que pedidos reiterados de penhora on line, em curto espaço de tempo, somente causam tumulto processual e atos inóquos.

Registro que a localização de bens penhoráveis não é atribuição exclusiva do Juízo, mas ônus da parte interessada.

Ocorre que o protocolo de bloqueio anterior foi realizado em janeiro de 2025 (fls. 405), não tendo, ainda, decorrido o prazo razoável de um ano entre um pedido e outro.

Assim, e ante as anteriores tentativas frustradas de outras espécies de penhora, improdutiva a repetição da teimosinha com intervalo menor que um ano, conforme jurisprudência deste Egrégio TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1- Decisão agravada que indeferiu a repetição da medida de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD pela modalidade "teimosinha", porque não decorrido prazo razoável de um ano desde a tentativa anterior. 2- Irresignação do exequente. 3- Lapso temporal de um ano é o mínimo razoável para reiteração da medida. 4- Precedentes desta Câmara. 5- Decisão mantida.

Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2228919-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1- Decisão agravada que indeferiu a repetição da medida de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD pela modalidade "teimosinha", porque não decorrido prazo razoável de um ano desde a tentativa anterior. 2- Irresignação do exequente. 3- Lapso temporal de um ano é o mínimo razoável para reiteração da medida. 4- Precedentes desta Câmara. 5- Decisão mantida.

Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2228919-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) 6.

Indefiro o pedido de penhora Sisbajud.

Aguarde-se o transcurso de um ano da anterior tentativa de penhora via sisbajud, o que ocorrerá em janeiro de 2026. 7.

No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão por ausência de bens. 8.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: ODETE DE SOUZA PINHAO (OAB 94174/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), ODETE DE SOUZA PINHAO (OAB 94174/SP), ODETE DE SOUZA PINHAO (OAB 94174/SP)
02/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:56

Indeferido o pedido
01/09/2025 17:16

Conclusos para decisão
05/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 10:11

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 10:45

Conclusos para decisão
21/05/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 15:36

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 17:59

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 17:52

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/01/2025 17:52

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
02/12/2024 19:16

Conclusos para decisão
05/11/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 20:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 18:49

Conclusos para decisão
06/09/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2024 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 14:35

Conclusos para decisão
25/07/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 00:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 18:16

Conclusos para decisão
12/06/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 10:57

Conclusos para decisão
06/05/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 17:07

Conclusos para decisão
07/04/2024 08:56

Suspensão do Prazo
15/03/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 11:34

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 09:46

Conclusos para decisão
05/02/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 17:22

Conclusos para decisão
08/12/2023 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 16:58

Conclusos para decisão
09/11/2023 00:16

Suspensão do Prazo
01/11/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 09:10

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 08:58

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023 10:35

Juntada de Ofício
26/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 10:19

Ato ordinatório
26/10/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 07:44

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 11:34

Conclusos para decisão
21/08/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 08:29

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 19:32

Conclusos para decisão
26/07/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2023 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 08:35

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 01:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 18:04

Conclusos para decisão
18/04/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 06:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2023 14:01

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 17:03

Conclusos para decisão
21/03/2023 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 06:29

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 16:44

Conclusos para decisão
10/03/2023 11:11

Expedição de Certidão.
10/03/2023 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 06:41

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 15:57

Conclusos para decisão
03/02/2023 15:49

Processo Desarquivado Com Reabertura
20/12/2022 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 16:19

Arquivado Provisoriamente
06/10/2021 16:18

Expedição de Certidão.
06/10/2021 16:16

Expedição de Certidão.
23/06/2021 10:11

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2021 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2021 14:15

Bloqueio/penhora on line
17/06/2021 13:44

Conclusos para decisão
17/06/2021 13:29

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/06/2021 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 10:11

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2021 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 11:23

Conclusos para despacho
27/04/2021 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 17:45

Arquivado Provisoriamente
16/04/2021 17:44

Expedição de Certidão.
16/04/2021 17:40

Expedição de Certidão.
31/03/2021 18:17

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2021 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2021 20:45

Decisão
29/03/2021 19:42

Conclusos para decisão
15/03/2021 18:18

Conclusos para despacho
15/03/2021 18:17

Expedição de Certidão.
11/02/2021 01:23

Suspensão do Prazo
04/02/2021 17:51

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2021 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2021 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2021 17:10

Juntada de Outros documentos
31/12/2020 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020 14:35

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2020 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2020 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2020 12:32

Juntada de Outros documentos
25/11/2020 19:35

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2020 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2020 15:26

Decisão
13/11/2020 14:40

Conclusos para decisão
13/11/2020 14:35

Expedição de Certidão.
15/09/2020 00:18

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2020 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2020 17:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2020 14:42

Expedição de Ofício.
31/08/2020 14:41

Expedição de Ofício.
03/08/2020 12:26

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2020 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2020 10:41

Decisão
29/07/2020 19:18

Conclusos para decisão
26/07/2020 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2020 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 16:54

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2020 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2020 11:44

Suspensão do Prazo
11/05/2020 14:47

Bloqueio/penhora on line
08/05/2020 18:02

Conclusos para decisão
13/04/2020 18:49

Conclusos para despacho
13/04/2020 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2020 06:51

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2020 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2020 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2020 15:25

Juntada de Ofício
17/12/2019 16:24

Juntada de Ofício
11/12/2019 11:46

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 18:23

Bloqueio/penhora on line
02/10/2019 15:27

Conclusos para decisão
26/09/2019 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 11:45

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2019 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2019 12:58

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 15:08

Conclusos para despacho
02/09/2019 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 09:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2019 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2019 16:27

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 17:35

Conclusos para despacho
19/06/2019 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2019 15:09

Expedição de Certidão.
09/05/2019 13:32

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2019 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2019 17:10

Decisão
07/05/2019 10:20

Conclusos para decisão
04/04/2019 18:19

Expedição de Certidão.
07/01/2019 11:52

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2018 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2018 09:59

Juntada de Outros documentos
19/12/2018 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2018 09:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2018 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2018 04:14

Suspensão do Prazo
25/10/2018 10:25

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2018 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2018 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2018 18:08

Decisão
23/10/2018 17:20

Conclusos para decisão
09/08/2018 09:46

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2013

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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