27/06/2024 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/06/2024 09:29

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:03

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2024 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2024 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 12:17

Conclusos para despacho
03/06/2024 10:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/05/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 12:19

Julgado improcedente o pedido
08/05/2024 16:19

Conclusos para julgamento
08/05/2024 12:46

Conclusos para despacho
08/05/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 06:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 12:43

Conclusos para despacho
15/04/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 19:54

Conclusos para despacho
05/03/2024 09:01

Conclusos para despacho
05/03/2024 09:00

Expedição de Certidão.
03/12/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 14:43

Conclusos para despacho
05/10/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 16:56

Conclusos para despacho
22/09/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 15:13

Conclusos para despacho
18/09/2023 14:32

Conclusos para despacho
18/09/2023 14:31

Expedição de Certidão.
30/08/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP) Processo 1001494-28.2023.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivaldo Kimura - Reqdo: Brasilseg Companhia de Seguros -

Vistos.

Uma análise dos embargos de declaração apresentados pela parte requerida denota que este não merece provimento.

Nada obstante a produção de prova pericial tenha sido requerida por ambas as partes, circunstância que poderia acarretar na aplicação do Artigo 95 do Código de Processo Civil com o pagamento dos honorários periciais também pelo autor, cumpre salientar que a hipótese dos autos versa sobre relação de consumo, de modo que o autor faz jus à facilitação de sua defesa, nos termos do Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, evidente a hipossuficiência do consumidor frente a companhia de seguros, a quem incumbe o ônus de demonstrar a inocorrência da razão de indenizar, notadamente por se tratar da hipótese de responsabilidade civil objetiva do fornecedor, de acordo com a legislação consumerista.

Assim, caberá a embargante suportar, em antecipação, o pagamento dos honorários periciais.

Nesse sentido: "2059843-71.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator(a): S.

Oscar Feltrin Comarca: Taubaté Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 28/05/2014 Data de registro: 29/05/2014 Ementa: 1.

Cuidando-se de relação de consumo e por força do princípio da inversão do ônus da prova, à companhia seguradora incumbe a demonstração de que o segurado não é portador da afirmada invalidez parcial e permanente por acidente, arcando, por isso, com o adiantamento dos honorários periciais. 2.

Honorários Periciais Provisórios - Arbitramento Excessivo - Redução - Recurso parcialmente provido.

Desta forma, cumpre à agravante proceder ao custeio da prova pericial, sob pena de sujeitar-se às eventuais consequências de sua não realização." Assim, recebo os embargos mas a eles nego provimento.

Em prosseguimento, aguarde-se resposta do Perito, prosseguindo como determinado às fls. 158, cientificando o Sr.

Perito.

Processe-se e intime-se.
29/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 14:14

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:59

Conclusos para despacho
25/08/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 15:53

Conclusos para decisão
15/08/2023 13:42

Conclusos para despacho
15/08/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2023 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 16:50

Conclusos para despacho
25/07/2023 11:04

Conclusos para despacho
25/07/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 20:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 11:22

Conclusos para despacho
30/06/2023 10:43

Juntada de Petição de contestação
10/06/2023 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2023 04:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 08:53

Expedição de Carta.
01/06/2023 08:26

Expedição de Certidão.
01/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2023 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 13:17

Conclusos para decisão
31/05/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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