03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003018-07.2024.8.26.0637 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Selma Aparecida da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil -

Vistos.

A C.

Turma Especial Direito Privado I, deste E.

Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral), afetou a seguinte matéria para deliberação: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada.

Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade.

Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos.

Inexistência. de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores.

Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos.

Sobrestamento dos processos em curso.

Incidente admitido.

E, ainda, com determinação de suspensão de todos os processos pendentes, versando sobre as questões afetadas ao tema em julgamento.

Portanto, remetam-se os autos ao acervo, até o julgamento definitivo do recurso representativo da controvérsia, tornando conclusos, oportunamente, para prosseguimento.

Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Émerson Santana (OAB: 437875/SP) - Dimitry Lima Paiva (OAB: 481707/SP) - 4º andar
30/08/2024 04:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2024 10:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2024 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2024 14:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/08/2024 13:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/07/2024 09:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/07/2024 09:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/07/2024 09:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/07/2024 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2024 09:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/05/2024 05:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/05/2024 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2024 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 12:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/04/2024 12:03

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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