TJSP - 1500143-32.2024.8.26.0079
1ª instância - 01 Criminal de Botucatu
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 16:24
Juntada de Certidão
-
05/09/2025 16:21
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500143-32.2024.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ANGELO DELECRODE NETO -
Vistos.
Inobstante a manifestação ministerial retro, entendo desnecessária a intimação do réu, por edital, com fundamento no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal.
O réu possui advogado constituído (fls. 169), o qual foi devidamente intimado pelo DJEN (fls. 249).
Assim, certifique-se o trânsito em julgado para as partes.
Expeça-se a Guia de Execução Definitiva do réu ÂNGELO DELECRODE NETO, remetendo-se à Vara de Execuções/DEECRIM competente, instruída com as peças necessárias.
Após, aguarde-se o cadastro da guia enviada e, em seguida, providencie-se a transferência do(s) documento(s) ativo(s) e que esteja(m) vinculado(s) a este processo para o Juízo das Execuções, fazendo-se constar o número do processo de execução cadastrado no campo justificativa, juntando-se, posteriormente, cópia aos autos.
Nos termos dos artigos 479 e 480, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, proceda-se ao cálculo da multa imposta, abatendo-se de eventual valor recolhido a título de fiança, e abra-se vista dos autos ao Ministério Público.
Não havendo impugnação ao valor obtido, desde já, homologo o cálculo efetuado, expedindo-se a certidão da sentença e encaminhando-se os autos ao Ministério Público.
Após a distribuição do processo de Execução da Pena de Multa, anote-se o código 17-Inicio da Execução da Pena de Multa, indicando o número do processo de execução no complemento.
Intime-se pessoalmente o réu para pagar o valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, diretamente no site do Tribunal de Justiça (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp), nos termos do artigo 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo que, decorrido o prazo sem o pagamento, será extraída a certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado (artigo 1.098, §§ 2º e 3º, do Capítulo VIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).
Decorrido o prazo sem pagamento da taxa judiciária, certifique-se e proceda-se à inscrição do débito na Fazenda Pública Estadual.
Quanto ao objeto apreendido nos autos (fls. 13), abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.
Não havendo oposição, desde já, determino a restituição, oficiando-se à Autoridade Policial para as providências cabíveis.
Servirá a presente, como ofício.
Oportunamente, procedidas às devidas comunicações e anotações, arquivem-se os autos. - ADV: ROBERTO FERNANDO BICUDO (OAB 121467/SP), LELIA LEME SOGAYAR (OAB 141303/SP) -
02/09/2025 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 10:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2025 12:50
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 12:43
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2025 10:37
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 18:43
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 14:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/08/2025 13:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/08/2025 09:44
Expedição de Mandado.
-
01/08/2025 17:13
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 17:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
08/07/2025 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 17:12
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
30/05/2025 08:58
Conclusos para julgamento
-
29/05/2025 15:23
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 23:28
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 06:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 23:03
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2025 15:28
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 11:09
Conclusos para julgamento
-
05/05/2025 11:09
Conclusos para despacho
-
01/05/2025 15:15
Juntada de Petição de Alegações finais
-
29/04/2025 11:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/04/2025 11:08
Juntada de Mandado
-
28/04/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 11:29
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 00:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/04/2025 11:41
Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
-
22/04/2025 13:58
Recebidos os autos da Assistente Social
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16/10/2024 10:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/10/2024 10:20
Juntada de Mandado
-
02/10/2024 16:26
Expedição de Mandado.
-
30/09/2024 23:38
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2024 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2024 14:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/09/2024 14:16
Conclusos para decisão
-
04/09/2024 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 10:27
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 10:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/06/2024 17:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/06/2024 17:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/06/2024 17:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/06/2024 17:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/05/2024 16:59
Expedição de Mandado.
-
23/05/2024 16:59
Expedição de Mandado.
-
23/05/2024 16:58
Expedição de Mandado.
-
23/05/2024 16:57
Expedição de Mandado.
-
23/05/2024 16:57
Expedição de Mandado.
-
23/05/2024 16:56
Expedição de Mandado.
-
23/05/2024 12:05
Expedição de Ofício.
-
23/05/2024 09:42
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
-
23/05/2024 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
-
20/05/2024 22:31
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2024 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2024 21:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2024 14:49
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 01:15:00, 1ª Vara Criminal.
-
04/05/2024 17:46
Conclusos para decisão
-
03/05/2024 15:14
Conclusos para despacho
-
03/05/2024 15:14
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2024 15:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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03/05/2024 15:13
Juntada de Mandado
-
12/04/2024 16:00
Expedição de Mandado.
-
11/04/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 17:29
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2024 17:27
Juntada de Ofício
-
11/04/2024 17:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/04/2024 17:15
Juntada de Mandado
-
08/03/2024 14:54
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2024 14:54
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2024 12:06
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 12:13
Expedição de Mandado.
-
05/03/2024 16:52
Expedição de Ofício.
-
05/03/2024 16:40
Juntada de Outros documentos
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05/03/2024 16:34
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2024 16:18
Recebida a denúncia
-
05/03/2024 10:47
Conclusos para decisão
-
05/03/2024 10:47
Evoluída a classe de 279 para 283
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05/03/2024 09:36
Juntada de Petição de Denúncia
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04/03/2024 13:55
Expedição de Certidão.
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04/03/2024 13:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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04/03/2024 11:01
Juntada de Outros documentos
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28/02/2024 16:05
Expedição de Certidão.
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28/02/2024 14:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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28/02/2024 14:39
Expedição de Certidão.
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26/02/2024 12:53
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 12:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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23/02/2024 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2024 13:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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