29/08/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015854-45.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Yasmim Lais Ferreira Camargo - OI S.A. - - Credz Administradora de Cartoes Ltda -

Vistos.

Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Ressalvo, contudo, que a hipótese de juntada tardia de petição tempestivamente protocolada (decorrente da deficiência da máquina judiciária) poderá conduzir à reconsideração desta sentença, com fundamento no princípio da informalidade (artigo 2º da Lei 9099/95).

Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995).

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso.

Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP), EWERTON RENATO BORGES (OAB 252826/SP), LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP)
28/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:39

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
28/08/2025 09:13

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:08

Conclusos para julgamento
28/08/2025 09:01

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:41

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:27

Expedição de Certidão.
11/11/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 10:24

Conclusos para julgamento
06/11/2024 12:03

Conclusos para despacho
06/11/2024 12:03

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:49

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 11:36

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 03:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2024 04:12

Juntada de Certidão
12/07/2024 13:30

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:15

Expedição de Mandado.
12/07/2024 12:06

Expedição de Carta.
12/07/2024 08:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2022 03:57

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 06:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 11:04

Conclusos para despacho
29/09/2022 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 03:39

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 18:46

Determinada a Emenda à Petição Inicial
19/08/2022 14:23

Conclusos para decisão
24/06/2022 14:11

Conclusos para despacho
06/06/2022 03:46

Suspensão do Prazo
02/05/2022 02:04

Suspensão do Prazo
21/04/2022 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 04:54

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 18:31

Determinada a Emenda à Petição Inicial
30/03/2022 15:12

Conclusos para decisão
30/03/2022 13:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/03/2022 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/03/2022 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/03/2022 05:09

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022 15:22

Decisão
18/03/2022 13:20

Conclusos para decisão
17/03/2022 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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