29/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000557-58.2025.8.26.0142 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - Simone Aparecida Nascimento Rodrigues da Silva - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim específico de: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito rechaçado na inicial (referente à fatura de energia elétrica com vencimento em 30/12/2024, no valor de R$ 391,45); b) DETERMINAR que a requeridase abstenha de praticar atos de cobrança referente à fatura declarada insubsistente, inclusive efetuar o corte de energia elétrica, e de incluir ou manter o nome da consumidora em cadastros de proteção ao crédito, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 391,45, indevidamente paga pela requerente a terceiros, em razão da falha na prestação dos serviços, incidindo juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 389, 405 e 406, todos do Código Civil; e d) CONDENAR a ré a pagar à esfera autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil, e correção monetária a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), na forma do art. 389 do Código Civil.

Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Colina/SP, a fim de que proceda ao cancelamento definitivo do protesto.

Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Por fim, nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA (OAB 442229/SP)
28/08/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/06/2025 14:17

Conclusos para julgamento
10/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:50

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:31

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/05/2025 03:22

Juntada de Petição de contestação
11/05/2025 06:54

Suspensão do Prazo
23/04/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 17:50

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:05

Expedição de Mandado.
23/04/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/04/2025 10:15

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004607-65.2024.8.26.0077

Edneia Pereira Rocha dos Santos

Joao Pereira Rocha

Advogado: Izaias Fortunato Sarmento

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 14:34

Exibir Processo

Processo nº 1016327-92.2025.8.26.0562

Jose Candido da Silva

Fundacao Sao Francisco Xavier

Advogado: Alexandre do Amaral Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 1017144-77.2025.8.26.0071

Condominio Residencial Verde Sul

Paulo Roberto do Nascimento

Advogado: Gilmara da Silva Bizzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0002161-72.2025.8.26.0562

Companhia de Engenharia de Trafego de SA...

Marcelo Almeida da Silva

Advogado: Ana Luisa Vidal de Jesus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2018 13:12

Exibir Processo

Processo nº 1032537-58.2024.8.26.0562

William Vieira do Nascimento

Paschoalotto Servicos Financeiros LTDA

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2024 11:15

Exibir Processo