01/09/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1075695-36.2020.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Frederico Ian Americano Fernandes - Maria Americano Fernandes Gessert - - Maria Christina Junqueira Nogrega - Fundo Garantidor de Crédito - FGC -

Vistos.

Fls. 631/637: recebo os embargos posto que tempestivos e os acolho, parcialmente, para elucidar a decisão embargada.

O falecido deixou os seguintes bens a inventariar: - Comercial Agropecuária Borborema Ltda: o inventariado recebeu 40 cotas por herança (fls. 642), transformadas em 3.550 cotas (fls. 646) em virtude de atualização para a moeda "Real".

Bem particular.

Adquiriu mais 3.550 cotas de José Luiz Fernandes (fls. 658), na constância da união.

Em relação a este bem, a viúva é meeira em relação a 3.550 cotas adquiridas na constância da união e concorre com os herdeiros em relação a 3.550 recebidas por herança, nos termos do artigo 1829, I, do CPC, fazendo a viúva jus a 2.958,33 cotas da empresa. - Empresa Bandeirante de Administração: bem adquirido pelo falecido em virtude da herança deixada por José Pereira Fernandes.

Bem particular.

A viúva concorre com os herdeiros, nos termos do artigo 1.829, I, do CPC. - Comercial São Domingos: bem adquirido pelo falecido em virtude da herança deixada por José Pereira Fernandes.

Bem particular do falecido.

A viúva concorre com os herdeiros, nos termos do artigo 1.829, I, do CPC. - DFernandes Imobiliária: empresa constituída pelo inventariado antes da constância da união com a viúva Maria Christina.

Bem particular.

Não está comprovado que a empresa foi obtida através de herança, posto que o falecido constituiu a empresa juntamente com sua ex-esposa.

Não obstante, a questão é irrelevante, visto que se trata de bem particular do inventariado, recebido de herança ou não, o bem seria particular, e a viúva concorreria com os herdeiros de qualquer forma, nos termos do artigo 1.829, I, do CPC. - Imóvel localizado em Ilhabela: adquirido na constância da união, casado sob o regime da comunhão parcial com Maria Christina a viúva.

Em princípio, os bens adquiridos na constância da união pertencem de forma igualitária ao casal, 50% para cada um.

O inventariado informa no testamento que a parte que lhe cabe no imóvel foi pago com recursos oriundos de herança recebida, denotando-se sub-rogação.

Na escritura pública juntada às folhas 18/27 consta que o imóvel foi adquirido pela viúva Maria "e" pelo falecido.

Os herdeiros insistem em reforçar os termos do testamento, afirmando que a parte do falecido foi adquirida com valores oriundos de herança.

A tese apenas infirmaria que a parte do falecido é particular, caso em que a viúva concorreria com os herdeiros em relação aos 50% pertencente ao falecido.

A viúva é co-proprietária do bem em 50%.

Concorrendo no bem particular deixado pelo falecido (50% adquirido com valores oriundos da herança), levaria a viúva a ficar com 66,66% do imóvel.

O item 3.1 da decisão de folhas 625, atende a disposição de última vontade do inventariado, posto que o imóvel foi adquirido na constância da união e nos autos não está comprovado que os valores utilizados pelo falecido foram obtidos através de herança, questão que seria remetida às vias ordinárias para que fosse comprovado, com a consequente atribuição de 66,66% do bem à viúva.

Não comprovado que os valores são oriundos de herança, pressupõe-se a comunhão no momento da aquisição, pertencendo 50% do bem à viúva e 50% ao inventariado.

Com o falecimento, surge a figura do espólio, como universidade dos bens deixados, adquirindo este patrimônio a qualidade de bem imóvel, até que se finalize a partilha.

A meação, todavia, por não ser herança, não é objeto de partilha.

O que se partilha em um inventário é a parte cabente ao morto ou seja, a herança.

Contudo, tendo em vista a indivisibilidade ocasionada pela morte, o objeto do inventário deve ser a totalidade dos bens, que por óbvio, inclui a meação.

Porém, esta não é partilhada é apenas individualizada.

Portanto, declara-se 100% do bem, individualiza-se a meação da viúva, e partilha-se 50% aos herdeiros, 25% para cada um. - Faresa - Fazendas Reunidas S/A - as ações fora recebidas por herança, bem particular do falecido.

A viúva concorre com os herdeiros, nos termos do artigo 1.829, I, do CPC.

No mais, preste o inventariante as últimas declarações, nos termos do artigo 620 do CPC, e apresente o plano de partilha, nos termos do artigo 653 do CPC.

O inventariante deverá declarar corretamente os valores existentes em conta judicial (valor depositado).

Intime-se. - ADV: DANILO LEME CRESPO (OAB 258452/SP), RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA (OAB 271596/SP), RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA (OAB 271596/SP), PATRICIA GALVÃO IZUNO (OAB 380349/SP), PATRICIA GALVÃO IZUNO (OAB 380349/SP), RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA (OAB 271596/SP), THIAGO ROCHA QUEIROGA (OAB 263721/SP), PATRICIA GALVÃO IZUNO (OAB 380349/SP), BRUNO CEZAR DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 415139/SP), BRUNO CEZAR DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 415139/SP), BRUNO CEZAR DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 415139/SP)
29/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:47

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
08/08/2025 15:03

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
25/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 14:07

Conclusos para decisão
03/05/2025 00:17

Suspensão do Prazo
25/04/2025 16:02

Conclusos para despacho
15/04/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 15:41

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 11:36

Ato ordinatório
20/01/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 21:07

Suspensão do Prazo
20/12/2024 23:56

Suspensão do Prazo
12/12/2024 14:49

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:28

Ato ordinatório
05/12/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 16:49

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:51

Ato ordinatório
06/11/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 16:44

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 16:23

Conclusos para despacho
03/09/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 19:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 18:29

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 17:07

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:05

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:04

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:09

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 11:09

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 15:36

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 09:27

Conclusos para despacho
23/04/2024 15:14

Conclusos para despacho
12/04/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 16:28

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 17:56

Ato ordinatório
21/03/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 12:52

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 15:21

Expedição de Certidão.
06/02/2024 07:27

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 16:50

Conclusos para despacho
04/12/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 07:09

Conclusos para despacho
12/11/2023 11:58

Suspensão do Prazo
10/11/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 07:25

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 12:04

Conclusos para despacho
28/07/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 06:25

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 06:24

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2023 12:01

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/07/2023 10:51

Conclusos para despacho
24/07/2023 10:37

Processo Desarquivado Sem Reabertura
18/07/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 07:51

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 17:30

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
11/07/2023 16:12

Conclusos para decisão
27/06/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 18:21

Conclusos para despacho
15/05/2023 18:19

Expedição de Certidão.
19/04/2023 06:17

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 17:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 11:39

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 06:20

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2022 12:00

Conclusos para despacho
12/08/2022 15:12

Conclusos para despacho
09/08/2022 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 16:07

Arquivado Provisoriamente
04/03/2022 16:07

Expedição de Certidão.
10/02/2022 11:05

Expedição de Certidão.
19/01/2022 08:35

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2022 15:04

Decisão
13/01/2022 15:39

Conclusos para despacho
15/12/2021 10:06

Conclusos para despacho
15/12/2021 09:55

Expedição de Certidão.
14/10/2021 07:31

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2021 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2021 18:51

Decisão
06/10/2021 12:19

Conclusos para despacho
23/08/2021 16:11

Conclusos para despacho
19/08/2021 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 10:33

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2021 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2021 17:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/08/2021 14:50

Conclusos para despacho
01/07/2021 09:27

Conclusos para despacho
01/07/2021 09:27

Expedição de Certidão.
15/06/2021 07:40

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2021 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 16:15

Decisão
09/06/2021 17:46

Conclusos para despacho
11/05/2021 17:15

Expedição de Certidão.
07/05/2021 16:25

Conclusos para despacho
07/05/2021 16:18

Expedição de Certidão.
15/04/2021 21:06

Suspensão do Prazo
24/03/2021 07:37

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2021 07:37

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2021 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2021 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2021 15:17

Decisão
19/03/2021 16:07

Conclusos para despacho
13/02/2021 13:50

Conclusos para despacho
13/02/2021 13:49

Processo Desarquivado Sem Reabertura
11/02/2021 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020 19:19

Arquivado Provisoriamente
09/10/2020 19:18

Expedição de Certidão.
25/08/2020 11:37

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2020 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2020 15:54

Recebida a Petição Inicial
20/08/2020 19:54

Conclusos para despacho
20/08/2020 16:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021391-20.2024.8.26.0562

Elias da Silva Souza

Ebazar.com.br LTDA - ME

Advogado: Enzo Sciannelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2024 06:25

Exibir Processo

Processo nº 0002995-03.2025.8.26.0004

Gisele Gaitan Dias

Guilherme Bernardo Romano

Advogado: Milton Modesto de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2024 17:46

Exibir Processo

Processo nº 1015192-76.2025.8.26.0196

Natalia de Campos Monteiro

Jpf Factoring Fomento Mercantil LTDA

Advogado: Luis Atilio Mutinelli Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 15:09

Exibir Processo

Processo nº 1002279-06.2024.8.26.0129

Cooperativa de Credito Credicitrus

L. A. Orfei

Advogado: Flavio Reiff Toller

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 1001924-93.2025.8.26.0053

Alexandre de Menezes Gomes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2025 11:15

Exibir Processo