04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002817-71.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Victor Panhora da Silva - - Juliana Disiree de Carli Camargo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS -

Vistos.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Victor Panhora da Silva e Juliana Disiree de Carli Camargo em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Narram os autores que adquiriram passagens aéreas da ré para viajarem a Recife/PE, em gozo de férias, com estadia programada de 22/12/2024 a 28/12/2024.

Sustentam que, no dia do embarque, após já estarem dentro da aeronave, foram surpreendidos com o cancelamento do voo por problemas técnicos.

Afirmam que foram reacomodados em um voo que partiu apenas dois dias depois (24/12/2024), de aeroporto diverso (Viracopos) e em horário noturno, o que lhes causou a perda dos dois primeiros dias da viagem.

Em decorrência do ocorrido, pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.759,96 (referentes à extensão da hospedagem e traslado), e por danos morais, no montante de R$ 20.000,00.

A ré apresentou contestação alegando, em síntese, que o cancelamento do voo decorreu de manutenção não programada na aeronave, o que configuraria excludente de responsabilidade.

Sustenta ter prestado toda a assistência devida aos passageiros, em conformidade com as normas da ANAC, e defende a inexistência de danos materiais ou morais a serem indenizados.

Réplica às fls. 108/116.

Instadas a especificarem provas (fls. 117), as partes se mantiveram inertes. É o relatório.

Fundamento e decido.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Por se tratar de uma relação de consumo, observo ser certa e necessária a inversão do ônus da prova, para garantir a isonomia material entre, por um lado, os autores, como pessoas físicas e consumidores, e de outro, a ré, como fornecedora do serviço.

Não se instaurou qualquer controvérsia a respeito dos fatos noticiados pelos autores, haja vista que a ré, em sede de defesa, não questionou a veracidade da narrativa expendida na inicial, restringindo-se a sustentar a ausência do dever de indenizar que lhe fora atribuído, argumentando que o cancelamento do voo se deveu a problemas de manutenção.

Sustentou que tal evento configura caso fortuito e, portanto, excludente do dever de indenizar.

Situações como a tratada nos autos inserem-se no risco da atividade do fornecedor, de modo que não podem ser consideradas para efeito de exclusão de sua responsabilidade.

Cabe à ré realizar manutenção regular justamente para garantir a pontualidade dos voos e a segurança aos passageiros.

Ocorrido problema mecânico que cause o cancelamento do voo, por ser este fato diretamente relacionado à prestação do serviço de transporte aéreo, está presente a responsabilidade da empresa aérea pelos danos causados a seus passageiros.

A ocorrência de problemas técnicos na aeronave não caracteriza a excludente de caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, inerente à própria atividade empresarial.

Quanto aos danos materiais, os autores pleiteiam o ressarcimento dos valores gastos com a extensão da hospedagem por dois dias (R$ 3.209,96) e com o traslado (R$ 550,00).

O pedido de ressarcimento do traslado (fls. 49/50) merece acolhida, pois se trata de despesa diretamente causada pela alteração do voo e pela necessidade de se deslocar em data e horário imprevistos, não planejados originalmente.

Contudo, o mesmo não se pode dizer do pedido de reembolso pela extensão da estadia.

O cancelamento do voo de ida prejudicou o usufruto das duasprimeirasdiárias contratadas (22 e 23/12), e não das duasúltimas.

Os autores não pleitearam o reembolso por essas diárias perdidas, mas sim pelos custos de duas novas diárias (de 28/12 a 30/12) que optaram por contratar.

Não há nos autos qualquer alegação ou prova de que o voo de volta tenha sido alterado, tampouco de que os autores teriam sido cobrados pelos dias de hospedagem não usufruídos.

Dessa forma, a decisão de estender a viagem, embora compreensível, constituiu uma opção dos autores, e não uma consequência direta e necessária imposta pela ré.

O nexo de causalidade entre a conduta da ré e esta despesa específica não está presente.

Assim, o dano material a ser ressarcido se limita ao valor do traslado, no montante de R$ 550,00.

Ademais, os danos morais são aplicáveis ao caso, porque a falha na prestação do serviço gerou dano aos autores que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, na medida que chegaram ao seu destino final com mais de 35 horas de atraso.

Firme é a jurisprudência a respeito do cabimento de indenização por danos morais em caso de atraso de voo: A demora injustificada no transporte de passageiros acarreta danos morais (AgRg no REsp 218.291/SP, Rel.

Ministro ARI PARGENDLER, Terceira Turma, j. 22.03.2007, DJ 23.04.2007, p. 252); O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores (Ag.

Reg. no Agravo n. 442.487-RJ, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, DJ 09/10/2006; REsp 612.817/MA, Rel.

Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, j 20.09.2007, DJ 08.10.2007 p. 287; AgRg no Ag 442.487/RJ, Rel.

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, j 25.09.2006, DJ 09.10.2006 p. 284).

Ressalta-se que o fato de a companhia aérea ter prestado a assistência exigida pela resolução 400 da ANAC apenas tem como efeito reduzir o valor da indenização.

De acordo com o artigo 21 da Resolução 400 da ANAC, "havendo atraso, cancelamento, interrupção do serviço ou preterição de passageiro, o transportador deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execução por outra modalidade de transporte".

Ademais, o artigo 27 assim dispõe: "A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta" Portanto, embora os autores tenham recebido assistência em decorrência do atraso do voo, tal circunstância não exime a ré de ressarcir os eventuais danos morais decorrentes do respectivo atraso ou cancelamento.

No que respeita ao valor da indenização, observa-se que, como é cediço, não há lugar, no ordenamento jurídico vigente, para indenização tarifada com relação aos danos morais.

Neste passo, partindo-se da premissa de que a indenização por danos morais não pode configurar causa de enriquecimento ilícito pelo credor, bem assim a extensão dos danos e seu caráter eminentemente compensatório, tenho por bem fixá-lo em R$ 7.000,00 para cada um dos autores.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por Victor Panhora da Silva e Juliana Disiree de Carli Camargo em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. para condenar a ré ao pagamento de: i) R$ 550,00, a título de danos materiais, valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso, com incidencia de juros moratorios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citacao; ii) R$ 14.000,00, a título de danos morais, sendo R$ 7.000,00 para cada autor, acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic menos o IPCA desde a citacao, e de correcao monetaria pelo IPCA desde a presente sentenca.

Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: WILLIAM SARMENTO DO ESPIRITO SANTO (OAB 250713/SP), WILLIAM SARMENTO DO ESPIRITO SANTO (OAB 250713/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
03/09/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:22

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 14:27

Conclusos para julgamento
08/08/2025 17:11

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2025 22:00

Conclusos para decisão
24/06/2025 18:00

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 22:14

Suspensão do Prazo
29/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
27/05/2025 14:52

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 06:34

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:20

Expedição de Mandado.
07/05/2025 16:19

Recebida a Petição Inicial
06/05/2025 07:50

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:42

Determinada a emenda à inicial
01/04/2025 16:59

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
01/04/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006526-35.2025.8.26.0019

Vair Faustino da Silva

Verbena Caires da Silva

Advogado: Julia Geraldino Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0003817-98.2025.8.26.0001

Renata Cristina Mafra Cecchini

Fernando Equi Morata

Advogado: Luiz Nakaharada Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/08/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0007747-62.2012.8.26.0363

Industria e Comercio de Alimentos Nena N...

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Antonio Rafael Assin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2012 18:41

Exibir Processo

Processo nº 1102362-64.2024.8.26.0053

Marco Antonio Trotta

Senhor Comandante Geral da Policia Milit...

Advogado: Mauro Del Ciello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/12/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0008375-14.2020.8.26.0026

Justica Publica

Luciano Gandis Rosica

Advogado: Newton Luis Lapostte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2025 10:23

Exibir Processo