04/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009036-80.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Alberto de Oliveira Simpliciano Filho - Ante o acima exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SIMPLICIANO FILHO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores referentes à incorporação de 100% do ALE ao salário-base (código 001.001), com os reflexos legais, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, limitada a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo.

Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora desde a notificação da autoridade coatora, conforme Tema nº 810 do STF e a EC nº 113/2021.

Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante o Juizado Especial.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153, de 22.12.2009.

P.I.C. - ADV: THIAGO INAMORI SILVA (OAB 514490/SP)
03/09/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:32

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 11:26

Conclusos para julgamento
01/09/2025 10:55

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:12

Expedição de Mandado.
22/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/07/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:56

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/07/2025 15:07

Conclusos para decisão
29/07/2025 08:10

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:47

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/07/2025 16:18

Conclusos para decisão
25/07/2025 15:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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