12/09/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 06:10

Juntada de Certidão
03/09/2025 12:48

Expedição de Carta.
02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005423-44.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.862,03, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há incidência de custas processuais nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se. - ADV: ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP)
01/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:46

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 08:23

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/04/2025 16:44

Audiência Realizada Inexitosa
27/03/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 08:27

Expedição de Mandado.
31/01/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 14:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
30/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:31

Conclusos para despacho
28/01/2025 13:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/01/2025 13:23

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 03:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
17/12/2024 09:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
03/12/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:10

Conclusos para despacho
26/11/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 12:06

Juntada de Certidão
12/11/2024 14:41

Juntada de Petição de Réplica
12/11/2024 10:39

Expedição de Carta.
07/11/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 09:30

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:16

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 06:13

Juntada de Certidão
23/09/2024 11:10

Expedição de Carta.
11/09/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 13:38

Conclusos para despacho
11/09/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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