03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012424-30.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Gildercio Carlos de Lima - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCORPORAÇÃO DO ABONO MENSAL DA LEI MUNICIPAL 3.273/2014 AOS VENCIMENTOS DO AUTOR, COM REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E HORAS EXTRAS, MAS NÃO SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DEVE REFLETIR NO CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, CONFORME PREVISTO NO ART. 193, § 1º DA CLT. RAZÕES DE DECIDIR O ABONO MENSAL POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO, CONFIGURANDO AUMENTO SALARIAL DE CARÁTER GERAL PAGO INDISCRIMINADAMENTE A TODOS OS SERVIDORES, SEM ESPECIFICAÇÃO OU CONDIÇÃO ESPECIAL. O ART. 43, IV, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 1.619/1993 DETERMINA QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERÁ CALCULADO CONFORME A LEGISLAÇÃO FEDERAL, OU SEJA, A CLT, CUJO ART. 193, § 1º ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE É O SALÁRIO. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O ABONO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS REFLITA TAMBÉM NO CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ABONO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DEVE REFLETIR NO CÁLCULO DE TODAS AS VERBAS CUJO SALÁRIO BASE FAÇA PARTE DA BASE DE CÁLCULO, INCLUINDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CLT, ART. 193, § 1º; LEI MUNICIPAL 1.619/1993, ART. 43, IV, PARÁGRAFO ÚNICO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria de Fátima Silva do Nascimento (OAB: 191298/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 15:47

Prazo
02/09/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 06:31

Julgado Virtualmente
25/08/2025 19:28

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 19:23

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:41

Distribuído por sorteio
13/08/2025 09:59

Processo Cadastrado
13/08/2025 09:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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