15/09/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 15:25

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2025 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2025 15:15

Recebidos os autos do Outro Foro
12/09/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/09/2025 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/09/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
09/09/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/09/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008618-84.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - BACHIR HAWA - Diante da alteração de competência, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído ao DEECRIM 1ª RAJ- São Paulo-041. - ADV: MARCOS ANTONIO ANTUNES BARBOSA (OAB 275741/SP)
08/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:28

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/09/2025 13:44

Conclusos para decisão
03/09/2025 16:53

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:09

Homologado o Cálculo
11/07/2025 14:39

Conclusos para decisão
11/07/2025 12:08

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:53

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:52

Ato ordinatório
10/06/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:19

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:54

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio Antunes Barbosa (OAB 275741/SP) Processo 0008618-84.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: BACHIR HAWA - Vista ao Ministério Público.
01/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 12:44

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:07

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:49

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:59

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:42

Ato ordinatório
11/03/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 14:46

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:31

Conclusos para despacho
16/01/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:48

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 08:59

Expedição de Certidão.
27/09/2024 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 10:07

Conclusos para despacho
13/09/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 08:46

Expedição de Certidão.
11/09/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:09

Conclusos para despacho
12/08/2024 14:06

Conclusos para despacho
02/08/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:41

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:40

Declarada a Remição
11/07/2024 11:04

Conclusos para despacho
11/07/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 15:59

Ato ordinatório
04/07/2024 15:57

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 10:27

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:27

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2024 08:40

Expedição de Certidão.
30/06/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 09:14

Conclusos para despacho
05/06/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 21:14

Expedição de Certidão.
03/06/2024 21:14

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 18:28

Conclusos para despacho
22/05/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 16:00

Conclusos para despacho
03/05/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 16:56

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:25

Declarada a Remição
18/04/2024 14:09

Conclusos para decisão
25/03/2024 12:11

Conclusos para despacho
16/03/2024 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 16:01

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 14:58

Ato ordinatório
05/03/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 09:47

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 18:15

Juntada de Petição de resposta
04/03/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 11:38

Expedição de Certidão.
01/03/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 10:29

Conclusos para despacho
23/02/2024 10:26

Expedição de Certidão.
25/01/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 22:21

Expedição de Certidão.
23/01/2024 22:01

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 15:21

Conclusos para despacho
11/01/2024 12:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/01/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 13:16

Expedição de Certidão.
08/01/2024 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 05:35

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 16:05

Expedição de Certidão.
02/11/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2023 00:45

Expedição de Certidão.
02/11/2023 00:42

Homologado o Cálculo
02/11/2023 00:29

Conclusos para decisão
26/10/2023 16:57

Conclusos para despacho
25/10/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 16:37

Ato ordinatório
20/10/2023 16:35

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Angela de Fatima Almeida (OAB 328515/SP) Processo 0008618-84.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: BACHIR HAWA - Considerando-se o teor da decisão proferida no julgamento do Agravo n. 0002053-70.2023.8.26.0026 ("Deram provimento ao Agravo em Execução, determinando-se ao MM.

Juízo a quo a realização do cálculo de remição de pena por estudos com base em aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos ENCCEJA, com fundamento no art. 126, da Lei de Execução Penal, bem como no art. 1º, inciso IV, da Resolução 44/2013, do CNJ.

V.U"); Considerando-se que o documento de fls. 75 comprova que o sentenciado foi aprovado no ENCCEJA/2022, concluindo o ensino fundamental; Considerando-se o que disciplina o art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013, do CNJ ("na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio"), determino a remição de 133 (cento e trinta e três) dias da pena corporal, atenta às 1600 (mil e seiscentas) horas de frequência escolar, com observância da proporção legal de um dia de pena para cada 12 (doze) horas de frequência escolar, devendo ser acrescidos 1/3 (um terço) em razão da conclusão do ensino fundamental, que resultará em 177 dias.

Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art.128 da LEP).

Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para anotações necessárias e ciência da parte.

Comunique-se à unidade prisional Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" - Itaí + Alta de Progressão para ciência ao sentenciado.
16/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 21:19

Expedição de Certidão.
15/08/2023 21:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 09:31

Conclusos para despacho
02/08/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 12:24

Expedição de Certidão.
05/04/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 16:12

Expedição de Mandado.
23/03/2023 11:33

Expedição de Certidão.
23/03/2023 11:32

Expedição de Certidão.
23/03/2023 11:30

Expedição de Certidão.
23/03/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 09:15

Expedição de Certidão.
15/03/2023 09:15

Revogada a Detração ou a Remissão da Pena
15/03/2023 08:51

Conclusos para decisão
15/03/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 18:13

Conclusos para despacho
14/03/2023 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 16:17

Expedição de Certidão.
13/03/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 10:54

Conclusos para despacho
13/03/2023 10:40

Conclusos para despacho
10/03/2023 14:16

Juntada de Petição de resposta
03/03/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 09:11

Expedição de Certidão.
02/03/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 10:16

Conclusos para despacho
28/02/2023 07:52

Conclusos para despacho
27/02/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 09:23

Expedição de Certidão.
23/02/2023 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 11:47

Expedição de Ofício.
14/02/2023 17:33

Expedição de Ofício.
14/02/2023 17:33

Expedição de Certidão.
14/02/2023 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 12:42

Conclusos para decisão
14/02/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 12:19

Realizado Cálculo
28/11/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 07:49

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 07:49

Juntada de Petição de Denúncia
28/11/2022 07:48

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 07:46

Juntada de Mandado
28/11/2022 07:41

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 07:39

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 07:33

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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