29/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4011575-57.2025.8.26.0002/SP AUTOR: MARIA INES SANTOS QUEIROZADVOGADO(A): GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB SP389595) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Os contratos apresentados estão em nome de pessoa diversa daquela que figura no polo ativo da presente demanda.

Em regra, não é admissível que alguém pleiteie, em nome próprio, direito pertencente a outrem, sob pena de ofensa ao princípio da legitimidade processual.

Constata-se, ainda, a apresentação de documentos, inclusive carteira de trabalho, em nome de terceiro estranho à lide, o que gera dúvida quanto à pertinência da juntada.

Diante disso, deverá a parte autora emendar a petição, nos termos do art. 321 do CPC, para: (i) esclarecer as inconsistências referidas acima, retificando a petição inicial (ii) para fins de apreciação do pedido de gratuidade deverá juntar, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia da CTPS, ou comprovante de renda mensal; b) cópia da última DIRPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro.

Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como “sigilosos”. (iii) juntar comprovante de endereço de conta de consumo do imóvel (luz, água, gás, condomínio); Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo.

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual.

Intime-se.

São Paulo, 25/08/2025.
27/08/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 08:19

Decisão interlocutória - Complementar ao evento nº 5
27/08/2025 08:19

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 17:36

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA INES SANTOS QUEIROZ. Justiça gratuita: Requerida.
25/08/2025 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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