03/09/2025 10:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:15

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013199-39.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Antonia Carful Tuma - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

IMPOSTO DE RENDA.

PROCEDÊNCIA. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PAGO A SERVIDORES DA UNESP, REFERENTE A PERDAS INFLACIONÁRIAS DE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021.

A RECORRENTE ALEGA QUE OS VALORES DEVEM SER TRIBUTADOS COMO RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, APLICANDO-SE A TABELA PROGRESSIVA MENSAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMPOSTO DE RENDA DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR GLOBAL DO ABONO OU SER APURADO MÊS A MÊS, CONFORME O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RAZÕES DE DECIDIR O ABONO TEM CARÁTER REMUNERATÓRIO, SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME O ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 16 DA LEI 4.506/1964. 4.

O ART. 12-A DA LEI 7.713/88 PREVÊ QUE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVEM SER TRIBUTADOS COM BASE NA TABELA PROGRESSIVA MENSAL, OBSERVANDO-SE OS VALORES MENSAIS. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO DEVE SER APURADO MÊS A MÊS, NÃO SOBRE O VALOR GLOBAL. 2.

RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR RETIDO NA FONTE E O CALCULADO NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 157, I, 158, I; CTN, ART. 43; LEI 4.506/1964, ART. 16; LEI 7.713/88, ART. 12-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1.293.456/RS, REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, J. 11.10.2021; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000038-09.2023.8.26.9022, REL.

RUBENS HIDEO ARAI, J. 11.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003112-66.2023.8.26.0482, REL.

MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, J. 07.11.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB: 160440/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 06:30

Julgado Virtualmente
25/08/2025 19:49

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 19:23

Conclusos para despacho
25/08/2025 07:46

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:34

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 11:04

Distribuído por sorteio
13/08/2025 10:58

Processo Cadastrado
11/08/2025 16:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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