04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002740-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celia Maria Bermal Costa - Telefonica Brasil S.A. - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para manter a liminar (fls. 77/83), DECLARAR a rescisão do contrato entre as partes sem a incidência da multa contratual por fidelidade e, ainda, CONDENAR a ré (i) a restituir, de forma simples, os valores recebidos das parcelas, com correção desde o desembolso, mais juros de mora contados da citação, bem como (ii) ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 4.000,00, o qual deverá ser corrigido monetariamente desde a data de publicação desta sentença, com juros de mora devidos desde a citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais corrigidas desde o efetivo desembolso, mais honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias.

Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe.

Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa.

Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados.

Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento.

Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas.

Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso.

P.I. - ADV: OLDIMAR NELVI GUEDES (OAB 459040/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG)
03/09/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:15

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 09:49

Conclusos para julgamento
21/07/2025 14:05

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:46

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/04/2025 16:38

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:53

Expedição de Mandado.
15/04/2025 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:33

Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2025 16:19

Conclusos para decisão
04/04/2025 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:12

Determinada a emenda à inicial
27/03/2025 17:24

Conclusos para decisão
24/03/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 15:44

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:20

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
17/02/2025 11:52

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:28

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:17

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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