04/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 11:38

Conclusos para decisão
02/09/2025 18:38

Conclusos para despacho
01/09/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1045090-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jeferson Camillo de Oliveira -

Vistos. 1.

Ciência do retorno dos autos. 2.

Fls. 195/239: Rejeito os embargos, ante o nítido caráter infringente.

A deliberação de fls. 188/190 não possui contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.

A argumentação apresentada pelo embargante denota evidente inconformismo quanto à declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal n. 15.109/25.

Suas considerações devem ser alvo do recurso apropriado, pois a matéria já foi apreciada à saciedade pela decisão embargada. É consabido que a natureza jurídica dos embargos de declaração obsta sua oposição para rever, pura e simplesmente, as decisões jurisdicionais.

Eventual reforma não se coaduna com sua ratio essendi, porquanto desafia recurso diverso, in casu (ainda) não manejado.

No ponto, os fundamentos postos não infirmam as conclusões do decisum embargado; tornando vão nova apreciação por este prisma.

Faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reiterar revisão de decisões/sentença tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração visando a reconsideração do decisium.

Por fim, anoto que os embargos opostos não se enquadram nas hipóteses legais.

Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, ante o caráter manifestamente infringente.

Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que nova oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC.

Intime-se. - ADV: JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP)
27/08/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/07/2025 14:34

Conclusos para despacho
24/07/2025 17:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 17:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 17:14

Recebidos os autos do Outro Foro
22/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/07/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:06

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/07/2025 17:51

Conclusos para despacho
18/07/2025 17:50

Expedição de Certidão.
18/07/2025 01:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/05/2025 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 13:48

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 19:34

Determinada a emenda à inicial
11/04/2025 12:55

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/04/2025 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/04/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/04/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/04/2025 11:24

Conclusos para despacho
06/04/2025 11:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017091-64.2025.8.26.0405

Douglas Leonardo Vieira

Ifood.com Agencia de Restaurantes Online...

Advogado: Julio Cezar Engel dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2025 13:33

Exibir Processo

Processo nº 1002951-61.2024.8.26.0566

Condominio Edificio Florida

Millani e Manzano Sc LTDA

Advogado: Gabriela Eugeni Andolfato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2024 10:37

Exibir Processo

Processo nº 1000046-42.2017.8.26.0562

Joao Ferreira Gomes

Insert Descartaveis Comercio LTDA ME

Advogado: Davi Jose Peres Figueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2017 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0012763-53.2024.8.26.0564

Joaquim Calbello Filho

Julio Cesar Jeronimo Barbosa Araujo

Advogado: Dircileia Aparecida Pacheco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0002442-28.2025.8.26.0562

Flipper Logistica Internacional LTDA

Joao Luiz Zanethi

Advogado: Alexandre Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2019 16:14

Exibir Processo