TJSP - 1007759-93.2025.8.26.0269

Processo 1007759-93.2025.8.26.0269 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Nancy Aparecida Lopes de Albuquerque Itapetininga Me - - Nancy Aparecida Lopes de Albuquerque -

Vistos.

Tem-se que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, assim dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art.98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.".

Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.".

Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.".

No caso, em pese a alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficientes para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas processuais, já que a pessoa jurídica pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser suportados pela promovente, o que não pode ser admitido.

Anote-se que o indeferimento do pedido não importa em negativa de aceso à justiça ou criação de obstáculo ao devido processo legal, ao direito de defesa, mas de efetiva fiscalização e correta aplicação do benefício postulado, infelizmente banalizado por um grande número de postulações sem fundamento (TJSP 38ª Câmara de Direito Privado Agravo de instrumento nº 282162-39.2020.8.26.00).

Ressalte-se, por fim, que a parte autora obrigou-se no contrato executado ao pagamento de parcelas mensais no importe de R$ 8.219,96, demonstrando, portanto, que tem meios de custear as custas processuais sem inviabilizar sua manutenção.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela embargante e determino sejam recolhidas, em 15 dias, as custas processuais iniciais e despesas de citação, sob pena de extinção do pedido sem resolução do mérito.

Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

Providencie a autora, em 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, bem como a despesa de citação, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação.

Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO GALLÉ ROSA (OAB 496153/SP), LUIZ FERNANDO GALLÉ ROSA (OAB 496153/SP)