TJSP - 1031968-28.2022.8.26.0562

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031968-28.2022.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recte/Recda: Maria Jose de Fatima Goldschmidt Freire de Carvalho - Rcrdo/Rcrte: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso da autora, por V.

U. - RECURSOS INOMINADOS.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTOS.

DEMANDA PARA REVISÃO DE VENCIMENTOS.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE SENTENÇA.

REGRA ESPECIAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE DISPENSA RELATÓRIO NA SENTENÇA.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

LEIS COMPLEMENTARES 754/12,758/12, 889/15 E ART. 74 DA LEI ORGÂNICA.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO QUE DEVE TER INTEGRA AS VERBAS INTITULADAS "REFERÊNCIA FUNCIONAL R", "DÉCIMO DE CHEFIA" E "ADICIONAL DE TITULARIDADE".

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73, § 6º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO SERVIDOR.

VANTAGEM TEMPORAL QUE DETÉM SUPORTE EM OUTROS DIPLOMAS LEGAIS.

INCIDÊNCIA DO ADICIONAL TEMPORAL QUE PERMANECE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.

A PARTIR DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, E NA FORMA DO § 1º, DO ART. 154, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS, LEI 4.623/1984, O ADICIONAL PASSOU A SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO NÍVEL OU DO SÍMBOLO DO CARGO QUE ESTIVER EXERCENDO O FUNCIONÁRIO, NÃO SE COMPUTANDO PERCENTAGENS, GRATIFICAÇÕES OU OUTRAS VANTAGENS.

O VENCIMENTO (RETRIBUIÇÃO MENSAL PAGA AO FUNCIONÁRIO PELO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO, CORRESPONDENTE AO NÍVEL FIXADO EM LEI) COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL.

A INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS DECORRE DA REDAÇÃO DO ART. 73, § 4º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, VIGENTE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA À LEI ORGÂNICA 89/2021.

DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO GRATIFICADA E O CARGO DE QUE É TITULAR, QUE SERÁ PAGO MESMO QUE ELE DEIXE DE EXERCER A FUNÇÃO, CUJA REMUNERAÇÃO É SUPERIOR AO CARGO DE ORIGEM, OU SEJA, NÃO HÁ DESEMPENHO DE QUALQUER FUNÇÃO ESPECIAL PARA PERCEBIMENTO DE TAL VERBA.

CARACTERIZA-SE COMO AUMENTO DE VENCIMENTO E INTEGRA A APOSENTADORIA DO SERVIDOR.

CARÁTER PERMANENTE DA "REFERÊNCIA FUNCIONAL R" APÓS O REENQUADRAMENTO DETERMINADO PELA LCM 758/2012, QUE ASSIM ESTABELECE EM SEU ARTIGO 40: "CASO A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA REFERÊNCIA EM QUE ENQUADRADO O SERVIDOR RESULTAR EM VALOR INFERIOR À SOMA DAS PARCELAS DEFINIDAS NO ARTIGO 39, O SERVIDOR PERCEBERÁ UMA VANTAGEM PESSOAL CORRESPONDENTE À DIFERENÇA".

VERBA INERENTE AO VENCIMENTO.

VERBA NÃO EVENTUAL QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS. "REFERÊNCIA FUNCIONAL" E "ADICIONAL DE TITULARIDADE" SÃO CONSIDERADAS PARTE DO VENCIMENTO BASE, POIS SÃO PAGAS NA INATIVIDADE E INDEPENDEM DE QUALQUER ATIVIDADE PELO SERVIDOR, TRATANDO-SE DE VERDADEIRO AUMENTO DE VENCIMENTO DISFARÇADO DE GRATIFICAÇÃO.

O MESMO SE DIZ QUANTO OS DÉCIMOS INCORPORADOS, "DÉCIMO DE CHEFIA", EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.

PRECEDENTES.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 37 DO STF NA MEDIDA EM QUE NÃO SE ESTÁ CRIANDO VANTAGEM, MAS APENAS APLICANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

INEXISTÊNCIA DE EFEITO CASCATA OU REPIQUE PORQUANTO OS VALORES DEVEM SER CALCULADOS SEPARADAMENTE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

PROVIDO O RECURSO DA AUTORA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Alessandra Martins Barcellos (OAB: 168693/RJ) - 16º Andar, Sala 1607