TJSP - 0004056-97.2011.8.26.0032

1ª instância - Fazenda Publica de Aracatuba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA FERRAZ SUMIKAWA

CPF *29.***.*28-93

Advogados

CLEBER SERAFIM DOS SANTOS

OAB: 136518/SP

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARACATUBA

CNPJ: 45.511.847/0001-79

ORLANDO DA SILVA

CPF *30.***.*01-50

JERONYMO GONCALVES DE MACEDO

MANOEL PEREIRA DA ROCHA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Partes

JULIANA DA SILVA

CPF *58.***.*63-74

YUKISHIGUE TAMURA

MARIA DANIELA S. PIRES OLIVEIRA

CPF *34.***.*55-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 06:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 17:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 08:58

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004056-97.2011.8.26.0032 (032.01.2011.004056) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Ferraz Sumikawa -

    Vistos.

    I - Intimadas as partes acerca da integral digitalização do(s) fragmento(s) físico(s) destes autos (fls. 635), não apresentaram oposição.

    Assim, dou por homologada a digitalização realizada, devendo a serventia dar a devida destinação ao(s) fragmento(s) físico(s), conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 698/2023, certificando.

    II - Ciência às partes da baixa dos autos.

    Cumpra-se o v.

    Acórdão.

    III Fls 639: defiro.

    Expeça-se carta de sentença como solicitado, dispensado o recolhimento de despesas tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça em favor da autora (fls. 238).

    IV - No mais, cumpridos os itens anteriores, Aguarde-se por 30(trinta) dias, eventual manifestação.

    No silêncio ou em caso de instauração de incidente de cumprimento de sentença em apartado, anote-se a baixa da ação e remetam-se os autos ao arquivo.

    Intime-se. - ADV: CLEBER SERAFIM DOS SANTOS (OAB 136518/SP)

  • 21/08/2025 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2025 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 09:35

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 17:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 16:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 16:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 16:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 16:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 16:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 16:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 08:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 14:22

    Ato ordinatório

  • 20/05/2025 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 12:56

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 14/12/2023 15:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 14/12/2023 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 15:21

    Remetidos os Autos

  • 14/12/2023 15:19

    Remetidos os Autos

  • 17/11/2023 11:59

    Remetidos os Autos

  • 14/11/2023 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 06:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 17:15

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 11/10/2023 07:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2023 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2023 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 11:40

    Ato ordinatório

  • 28/09/2023 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 04:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2023 13:49

    Julgada Procedente a Ação

  • 22/08/2023 10:49

    Conclusos para julgamento

  • 27/07/2023 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2023 09:14

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 24/07/2023 08:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/07/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 13:56

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2023 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2023 09:04

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2023 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2023 14:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2023 10:14

    Conclusos para julgamento

  • 27/04/2023 17:37

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2023 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2023 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 20:15

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 20:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 15:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/09/2022 15:04

    Juntada de Mandado

  • 22/08/2022 06:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 11:20

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2022 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2022 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2022 21:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 10:37

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2022 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2022 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2022 21:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 21:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 06:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2022 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2022 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 15:16

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2022 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 14:58

    Ato ordinatório

  • 14/03/2022 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2021 22:44

    Processo Digitalizado

  • 24/08/2021 14:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/08/2021 14:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2021 14:06

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2021 14:06

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2021 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2021 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2021 15:23

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/06/2021 13:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2021 13:43

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 22/06/2021 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2021 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/06/2021 13:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/06/2021 13:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/06/2021 13:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/03/2021 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2021 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2021 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2021 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2021 15:37

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2020 13:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2020 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2020 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2020 13:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2020 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2020 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/08/2020 13:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2020 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2020 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2020 14:28

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/02/2020 13:42

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/02/2020 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2020 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2020 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2020 09:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/12/2019 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2019 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2019 13:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/09/2019 13:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/09/2019 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2019 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2019 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2019 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2019 09:34

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/09/2019 11:01

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/09/2019 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2019 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2019 09:50

    Ato ordinatório

  • 04/09/2019 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2019 18:22

    Recebidos os autos do Perito

  • 29/08/2019 18:22

    Expedição de Carta.

  • 06/08/2019 16:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 26/07/2019 16:52

    Expedição de Carta.

  • 24/07/2019 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2019 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2019 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2019 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2019 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2019 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2019 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2019 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2019 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2019 14:10

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/04/2019 14:32

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/04/2019 16:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 11/04/2019 09:34

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 09/04/2019 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2019 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2019 11:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2019 11:55

    Ato ordinatório

  • 01/04/2019 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2019 10:15

    Recebidos os autos do Perito

  • 23/10/2018 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 13/09/2018 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2018 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2018 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/09/2018 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2018 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2018 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2018 14:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/06/2018 17:37

    Expedição de Carta.

  • 20/04/2018 16:47

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/04/2018 15:30

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/04/2018 11:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2018 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2018 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2018 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2018 13:47

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/12/2017 15:27

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/12/2017 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2017 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2017 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2017 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2017 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2017 13:04

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/11/2017 14:15

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/10/2017 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2017 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2017 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2017 14:08

    Juntada de Ofício

  • 11/05/2017 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2017 15:40

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2017 11:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/03/2017 12:00

    Proferido Despacho

  • 17/02/2017 18:00

    Expedição de Ofício.

  • 17/02/2017 17:40

    Expedição de Ofício.

  • 16/02/2017 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2017 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2017 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2017 17:21

    Decisão

  • 24/11/2016 17:36

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2016 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2016 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2016 16:21

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/09/2016 14:58

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/09/2016 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2016 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2016 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2016 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2016 09:17

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/05/2016 14:52

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 27/05/2015 14:07

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 02/10/2014 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 02/10/2014 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2014 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2014 11:08

    Ato ordinatório

  • 30/09/2014 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2014 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2014 16:50

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 19/09/2014 12:11

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 16/09/2014 15:37

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 12/09/2014 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2014 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2014 11:34

    Decisão

  • 12/05/2014 17:27

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 25/04/2014 16:05

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/04/2014 16:29

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/04/2014 16:41

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 02/04/2014 09:37

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/03/2014 10:14

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 24/03/2014 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2014 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2014 15:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/03/2014 16:28

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2014 16:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/02/2014 17:18

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/02/2014 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2014 10:09

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/02/2014 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2014 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2014 10:28

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/02/2014 13:34

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação - Sentença Completa

  • 10/02/2014 11:37

    Conclusos para julgamento

  • 19/09/2013 17:30

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2013 17:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/09/2013 11:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/09/2013 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2013 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2013 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2013 09:58

    Recebimento de Carga

  • 04/06/2013 15:24

    Carga Outro

  • 29/05/2013 12:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 23/05/2013 12:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/05/2013 14:24

    Recebimento de Carga

  • 03/05/2013 15:52

    Carga Outro

  • 02/05/2013 12:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 29/04/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/04/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/04/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2013 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 21/02/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/02/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/02/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/05/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 28/02/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 12/12/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/10/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 27/09/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/05/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2011 12:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/05/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/04/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 04/04/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/03/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/02/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/02/2011 12:33

    Recebimento de Carga

  • 24/02/2011 18:03

    Carga à Vara Interna

  • 24/02/2011 15:21

    Distribuído por sorteio

  • 31/01/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2011

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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