TJSP - 0006495-56.2012.8.26.0223
1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Guaruja
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0006495-56.2012.8.26.0223 (223.01.2012.006495) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.A. -
Vistos.
O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.
Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o peticionário deverá, em 30 (trinta) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.
Ou, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa de desarquivamento dos autos.
Após, somente após, defiro vista dos autos fora de Cartório.
Int. - ADV: RAYLTON APOLINÁRIO SOARES (OAB 445949/SP) -
25/08/2025 16:14
Autos no Prazo
-
25/08/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 13:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2025 12:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/08/2025 12:33
Remetidos os Autos à Minuta
-
18/08/2025 12:32
Recebidos os autos do Arquivo Geral
-
28/07/2023 16:22
Arquivado Definitivamente
-
15/03/2023 13:15
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
-
15/03/2023 12:57
Cancelada a movimentação processual
-
27/02/2023 21:16
Suspensão do Prazo
-
27/01/2023 14:39
Autos no Prazo
-
27/01/2023 14:35
Expedição de Ofício.
-
20/01/2023 15:04
Cancelada a movimentação processual
-
20/01/2023 14:17
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
13/01/2023 13:38
Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
-
19/12/2022 13:00
Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
-
19/12/2022 12:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/12/2022 11:47
Cancelada a movimentação processual
-
08/12/2022 15:54
Autos no Prazo
-
08/12/2022 15:53
Expedição de Certidão.
-
08/12/2022 15:51
Expedição de Certidão.
-
06/12/2022 15:14
Cancelada a movimentação processual
-
13/10/2022 14:52
Autos no Prazo
-
13/10/2022 12:08
Cancelada a movimentação processual
-
11/10/2022 12:37
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2022 16:29
Remetidos os Autos à Minuta
-
30/09/2022 16:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/09/2022 16:23
Processo Desarquivado Sem Reabertura
-
30/09/2022 16:22
Recebidos os autos do Arquivo Geral
-
25/02/2017 07:01
Saneamento da Base de Dados - Comunicado Conjunto 143/2017
-
25/08/2016 16:08
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
-
19/07/2016 16:48
Serventuário
-
18/07/2016 09:29
Serventuário
-
02/06/2016 11:56
Início da Execução Juntado
-
16/05/2016 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2016 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2016 12:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2016 12:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2016 18:18
Autos no Prazo
-
11/05/2016 17:28
Ato ordinatório
-
11/05/2016 17:21
Decisão
-
11/05/2016 09:28
Autos no Prazo
-
11/05/2016 09:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/05/2016 16:27
Serventuário
-
25/04/2016 15:57
Autos no Prazo
-
20/04/2016 15:34
Serventuário
-
20/04/2016 14:37
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
13/04/2016 14:36
Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
-
12/04/2016 18:08
Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
-
12/04/2016 17:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/04/2016 17:50
Processo Desarquivado Sem Reabertura
-
12/04/2016 17:50
Recebidos os autos do Arquivo Geral
-
07/08/2013 12:00
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
-
23/07/2013 12:00
Serventuário
-
23/07/2013 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2013.
-
23/05/2013 12:00
Mudança de Classe Processual
-
22/01/2013 12:00
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
22/01/2013 12:00
Trânsito em Julgado da Sentença
-
07/12/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
06/12/2012 12:00
Aguardando Publicação
-
06/12/2012 09:06
Recebimento de Carga
-
05/12/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/12/2012 18:58
Carga Outro
-
03/12/2012 18:57
Recebimento de Carga
-
03/12/2012 16:58
Expedição de Certidão.
-
03/12/2012 12:08
Carga Outro
-
03/12/2012 12:00
Sentença Proferida
-
30/11/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
29/11/2012 12:00
Aguardando Providências
-
29/11/2012 09:36
Recebimento de Carga
-
26/11/2012 17:03
Carga Outro
-
26/11/2012 15:10
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2012 12:00
Despacho Proferido
-
16/10/2012 12:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/10/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/10/2012 12:00
Despacho Proferido
-
03/10/2012 12:00
Aguardando Providências
-
02/10/2012 12:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/09/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/09/2012 12:00
Despacho Proferido
-
19/09/2012 13:44
Recebimento de Carga
-
04/09/2012 11:47
Carga Outro
-
03/09/2012 12:00
Aguardando Providências
-
26/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/06/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/06/2012 12:00
Despacho Proferido
-
22/06/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
20/06/2012 12:00
Aguardando Providências
-
26/04/2012 12:00
Aguardando Audiência
-
25/04/2012 12:00
Aguardando Audiência
-
25/04/2012 12:00
Aguardando Audiência
-
20/04/2012 12:00
Aguardando Providências
-
19/04/2012 13:36
Recebimento de Carga
-
19/04/2012 08:45
Carga à Vara Interna
-
18/04/2012 16:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2012
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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