01/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007946-21.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carlos Alberto do Prado - Marmoraria Penapolense Ltda Me -

Vistos.

O requerido se insurge contra a determinação de recolhimento das custas remanescentes (preparo).

O art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, por sua vez, prevê, em seu §5º, que: Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores.

Trata-se de regulamentação do §2º do art. 82 do CPC, que estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

A suspensão de exigibilidade das custas judiciais, em decorrência da concessão do benefício da Justiça Gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC), não se confunde com isenção ou imunidade tributária, não afastando a obrigação do sucumbente de arcar com as despesas processuais que seriam de responsabilidade do vencedor, quando ele mesmo não for beneficiário da gratuidade.

Assim, concedo ao requerido o prazo de 15 dias para cumprimento da determinação de fls. 175, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Intimem-se. - ADV: ANGELICA MARIA FERREIRA GONÇALVES (OAB 411292/SP), FELIPE FERRACINI ESCARDOVELI (OAB 426542/SP)
29/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 12:56

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:30

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 18:35

Suspensão do Prazo
10/04/2025 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 11:09

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:30

Expedição de Carta.
07/03/2025 02:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 09:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/10/2024 12:22

Conclusos para despacho
17/10/2024 12:22

Trânsito em Julgado às partes
17/10/2024 12:22

Juntada de Decisão
02/07/2024 12:22

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/08/2022 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/08/2022 07:42

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2022 17:09

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2022 05:46

Juntada de Petição de Contra-razões
24/05/2022 22:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2022 17:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/04/2022 10:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/03/2022 21:22

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2022 16:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/11/2021 13:25

Conclusos para julgamento
22/11/2021 18:46

Conclusos para despacho
05/11/2021 07:14

Juntada de Petição de Réplica
07/10/2021 15:07

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2021 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2021 19:14

Juntada de Petição de contestação
20/09/2021 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 14:13

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2021 14:28

Decisão
13/09/2021 18:44

Conclusos para despacho
10/09/2021 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2021 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2021 10:34

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2021 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2021 14:06

Expedição de Carta.
19/08/2021 14:06

Concedida a Medida Liminar
18/08/2021 10:26

Conclusos para despacho
17/08/2021 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003328-91.2020.8.26.0624

Osmundo Lemos Bezerra

Joana Nunes de Santana

Advogado: Joao Gabriel Oliveira da Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2020 11:32

Exibir Processo

Processo nº 1006535-85.2025.8.26.0604

Rogerio Cristino Diniz

Benedito Jose dos Santos

Advogado: Felipe de Lucas dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2025 11:50

Exibir Processo

Processo nº 1101826-53.2024.8.26.0053

Weslei dos Santos Azevedo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/12/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1101826-53.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Weslei dos Santos Azevedo

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 10:56

Exibir Processo

Processo nº 1007946-21.2021.8.26.0438

Carlos Alberto do Prado

Marmoraria Penapolense LTDA ME

Advogado: Angelica Maria Ferreira Goncalves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/09/2022 10:02

Exibir Processo