03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000611-65.2025.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Denise Yumiko Okida Salgado - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF).

MOLÉSTIA GRAVE.

PROCESSUAL.

INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 631.240/MG PELO STF AO CASO CONCRETO.

PRECEDENTES DO STF.

INTERESSE DE AGIR DA AUTORA RECONHECIDO.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA(S) RÉ(S).

MÉRITO.

PRETENSÃO DA AUTORA, SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA EM 03/03/2021 (FL. 58), AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) EM RELAÇÃO AOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS POR SER (OU TER SIDO) PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA), CONDIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI 7.713/88, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TAL TÍTULO DESDE 2010 (DATA DO DIAGNÓSTICO), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ADMISSIBILIDADE EM PARTE.

RELATÓRIO E EXAMES MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE ATESTAM O DIAGNÓSTICO DA ALUDIDA ENFERMIDADE.

OBSERVÂNCIA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 598 E 627 DO STJ.

PROVENTOS DESDE 03/03/2021 (FL. 58): TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DE IRPF DISCRIMINADO NA ALÍNEA 'A' DO INCISO I DO PARÁGRAFO §4º DO ARTIGO 6º DA IN RFB Nº 1500/14.

DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE IRPF A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA (POSTERIOR AO DIAGNÓSTICO).

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Mota Barreto Martins (OAB: 446090/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 18:19

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:17

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 07:25

Julgado Virtualmente
29/08/2025 14:06

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 09:15

Conclusos para despacho
26/08/2025 07:13

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:04

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:57

Distribuído por sorteio
14/08/2025 16:45

Processo Cadastrado
14/08/2025 12:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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