31/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:20

Recebido o recurso
21/05/2025 19:58

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Contra-razões
17/05/2025 16:41

Expedição de Certidão.
08/05/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 18:13

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:13

Recebido o recurso
06/05/2025 16:41

Conclusos para decisão
23/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 12:25

Expedição de Certidão.
04/04/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 20:25

Expedição de Certidão.
01/04/2025 20:25

Julgada Procedente a Ação
19/02/2025 17:19

Conclusos para julgamento
25/11/2024 11:22

Juntada de Petição de Réplica
01/11/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/10/2024 12:49

Conclusos para decisão
09/10/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 11:51

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 20:11

Expedição de Certidão.
25/09/2024 18:23

Expedição de Mandado.
25/09/2024 14:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/09/2024 19:02

Conclusos para decisão
12/09/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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