03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020529-89.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Beatriz Krabbe Lagheto - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E A MANUTENÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NA SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI E SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE PODE OCORRER COM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ABONO COMPLEMENTAR POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 4.

A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM REDUÇÃO SALARIAL, VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONFORME ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5.

A TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO REFORÇA QUE A SUBSTITUIÇÃO DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ABONO COMPLEMENTAR DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI. 2.

A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, MANTENDO O VALOR NOMINAL DA GDPI COMO MÍNIMO INICIAL PARA A GDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006222-27.2022.8.26.0541; RELATOR: MAURICIO FERREIRA FONTES; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL; FORO DE SANTA FÉ DO SUL - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 19/05/2023; DATA DE REGISTRO: 19/05/2023.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002527-13.2024.8.26.0568; RELATOR: FLÁVIO PINELLA HELAEHIL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 10/03/2025; DATA DE REGISTRO: 10/03/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:31

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/08/2025 18:03

Julgado Virtualmente
29/08/2025 09:06

Julgamento Virtual Iniciado
23/08/2025 11:46

Conclusos para despacho
22/08/2025 07:37

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:38

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 10:45

Distribuído por sorteio
08/08/2025 12:20

Processo Cadastrado
06/08/2025 15:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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