04/09/2025 14:52

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008932-88.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Maria Lenir dos Santos Rodrigues - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Lenir dos Santos Rodrigues, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento do abono de permanência a partir da data em que a parte autora passou a ter direito a aposentação voluntária (em 20/03/2023) até a data de seu efetivo afastamento (em 06/02/2025), assim decidindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os valores atrasados obtidos por ocasião do cumprimento de sentença deverão ser corrigidos desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros moratórios desde a citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810).

Não há incidência de custas processuais nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Com o trânsito em julgado, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva.

P.I.C. - ADV: FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP)
03/09/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:32

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 14:51

Conclusos para julgamento
01/09/2025 14:34

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:46

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
18/08/2025 11:01

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 09:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/08/2025 06:50

Conclusos para despacho
11/08/2025 20:35

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 07:14

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:37

Expedição de Mandado.
24/07/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:32

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/07/2025 12:11

Conclusos para decisão
24/07/2025 12:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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