03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003812-12.2024.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Irmãos Nogueira Materiais para Construção Ltda - Devanir Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança movida por IRMÃOS NOGUEIRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - EPP., em face de DEVANIR RODRIGUES e, de conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$35.685,54 (trinta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir da apresentação dos cheques, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e, correção monetária pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, na vigência da Lei n. 14.905/24, e juros moratórios pela SELIC, descontado o índice de correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, na forma da Lei n. 14.905/24.

Sem condenação aos ônusdesucumbência, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado pormeio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 299717/SP), FABIO RICARDO LAROSA (OAB 244814/SP), AMARILDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 157074/SP)
02/09/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:20

Julgada Procedente a Ação
10/06/2025 16:37

Conclusos para julgamento
10/06/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:19

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 06:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 06:34

Juntada de Mandado
23/04/2025 13:25

Expedição de Mandado.
22/04/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:10

Conclusos para despacho
15/04/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:55

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
01/04/2025 10:33

Conclusos para decisão
01/04/2025 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:30

Expedição de Mandado.
25/02/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:33

Conclusos para despacho
14/02/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 13:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.
28/12/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 04:07

Juntada de Certidão
10/12/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 09:47

Expedição de Carta.
10/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:25

Recebida a Petição Inicial
06/12/2024 14:47

Conclusos para decisão
06/12/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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