TJSP - 1001358-96.2025.8.26.0651

Processo 1001358-96.2025.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ademir Barbosa Satilio -

Vistos.

Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ADEMIR BARBOSA SATILIO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, visando à suspensão imediata do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 814/2024.

O autor alega que a notificação de penalidade foi expedida fora do prazo legal de 180 dias, o que, a seu ver, implicaria na decadência do direito de punir da administração pública, conforme a Resolução 844/2021 do CONTRAN e o art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O pedido de tutela de urgência se fundamenta na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a suspensão da CNH impede o autor de conduzir seu veículo, causando-lhe prejuízos. É o breve relatório.

Decido.

O pedido de tutela de urgência deve ser analisado à luz do art. 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a análise do "Termo de Instauração" (fls. 13) e da "Notificação de Instauração de Processo Administrativo" (fls. 14) revela que o processo de suspensão do direito de dirigir nº 814/2024 foi instaurado com base na infração de trânsito ocorrida em 24/06/2023, tipificada no art. 165-A do CTB (Recusa a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa) (fls. 13-14).

A instauração do referido processo administrativo ocorreu em 14 de dezembro de 2024 (fls. 17).

O autor fundamenta seu pedido na alegação de que a notificação da penalidade foi expedida fora do prazo de 180 dias, violando a Resolução 844/2021 do CONTRAN e o art. 282 do CTB.

Pois bem.

O art. 282, §6º, inciso II, do CTB estabelece que o prazo de 180 ou 360 dias para a expedição das notificações de penalidades, em casos como o da suspensão do direito de dirigir, é contado "da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa".

As alegações do autor de que o processo administrativo da infração que deu origem à suspensão foi concluído em 2023 e de que a instauração do processo de suspensão em 14/12/2024 se deu após um lapso temporal de mais de um ano e seis meses demandam aprofundamento probatório, que não se coaduna com a urgência da medida.

A simples análise dos autos não permite concluir, de plano, a data exata da "conclusão do processo administrativo da penalidade" originária.

O perigo de dano, por sua vez, reside na suspensão da CNH, que de fato pode gerar transtornos ao autor.

No entanto, a concessão de tutela de urgência, neste caso, anteciparia o mérito da ação, sem a prévia oitiva da parte ré.

A antecipação da decisão sem o efetivo contraditório pode comprometer a análise adequada da lide.

Dessa forma, a medida liminar é prematura, pois o pleito do autor depende da prova de fato que não se mostra inequívoca, devendo ser objeto de análise mais aprofundada após a apresentação da contestação pelo réu.

A cognição sumária não autoriza, neste momento, a concessão da tutela de urgência.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

CITE-SE o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP para que, no prazo legal, apresente contestação.

Intimem-se. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)