TJSP - 1014336-36.2025.8.26.0577
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 02:47
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 12:56
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 10:35
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1014336-36.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Katia Aparecida Sergio - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014.
Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.
Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.
Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.
Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.
Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).
Publique-se.
Cumpra-se.
Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: FÁBIO AZEVEDO TOMAZ (OAB 503814/SP) -
27/08/2025 06:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 06:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 18:49
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
26/08/2025 14:57
Conclusos para julgamento
-
11/08/2025 20:10
Juntada de Petição de Réplica
-
29/07/2025 16:06
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 07:08
Certidão de Publicação Expedida
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18/07/2025 20:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 19:32
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 19:32
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
18/07/2025 12:28
Conclusos para decisão
-
04/07/2025 21:30
Juntada de Petição de contestação
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2025 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2025 19:15
Expedição de Certidão.
-
31/05/2025 09:12
Expedição de Mandado.
-
31/05/2025 09:12
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
30/05/2025 10:31
Conclusos para decisão
-
30/05/2025 08:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/05/2025 08:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/05/2025 08:39
Recebidos os autos do Outro Foro
-
29/05/2025 16:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/05/2025 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
29/05/2025 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 13:43
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
29/05/2025 12:36
Conclusos para decisão
-
28/05/2025 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:49
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:42
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:40
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:38
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:28
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:28
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:26
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:14
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:14
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:14
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:14
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:14
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:14
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 04:14
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 04:14
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 04:14
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 04:14
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/05/2025 06:59
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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22/05/2025 16:39
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 03:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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