02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010475-49.2023.8.26.0565 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Caetano do Sul - Recorrente: Rafael Santos Oliveira - Recorrente: Amanda Assis Braz - Recorrido: Condomínio Residencial e Empresarial K-home - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONDOMÍNIO.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUTORES, LOCATÁRIOS DE UNIDADE DO RÉU, ALEGAM QUE O REQUERENTE E DEZ CONVIDADOS SUBIAM DE ELEVADOR, QUANDO O MESMO TRAVOU E, APÓS MAIS DE UMA HORA DE ESPERA, SE VIRAM OBRIGADOS A FORÇAR E ABRIR A PORTA POR DENTRO, POIS ALGUMAS PESSOAS JÁ APRESENTAVAM MAL ESTAR, MAS POSTERIORMENTE O CONDOMÍNIO PASSOU A COBRAR DELES O VALOR DO REPARO DO ELEVADOR - AÇÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DO REQUERENTE.

RECURSO DOS AUTORES - COBRANÇA INDEVIDA - ESTRAGO NA PORTA DO ELEVADOR SEM NEXO COM A SUPERLOTAÇÃO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR PERIGO IMINENTE - CULPA DO CONDOMÍNIO PELA DEMORA NO RESGATE - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DO DÉBITO.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - OS DOCUMENTOS REVELAM QUE O ELEVADOR FOI SUPERLOTADO, EXCEDENDO A CAPACIDADE MÁXIMA DE NOVE PESSOAS OU 675 QUILOS (FLS. 97 E 156) - REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO ESTABELECE EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS POR DANOS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DE LOTAÇÃO (FL. 121) - RELATÓRIO TÉCNICO APONTA QUE OS DANOS NO ELEVADOR FORAM CAUSADOS PELO EXCESSO DE CARGA (FL. 156) - A PANE E OS DANOS NO ELEVADOR DECORRERAM DA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR E SEUS CONVIDADOS, QUE NÃO OBSERVARAM A CAPACIDADE MÁXIMA DO EQUIPAMENTO - A ABERTURA FORÇADA DA PORTA FOI CONSEQUÊNCIA DA CONDUTA IRREGULAR ANTERIOR - O MAL ESTAR DOS PASSAGEIROS E OS PRÓPRIOS DANOS, PODERIAM SER EVITADOS COM O USO ADEQUADO DO ELEVADOR EM VIAGENS SEPARADAS - CULPA EXCLUSIVA DO REQUERENTE - DANOS QUE SE RELACIONAM COM OS FATOS - VALOR DOS REPAROS DEMONSTRADO E NÃO REFUTADO POR ELEMENTO DE PROVA IDÔNEO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Heloiza Santos Oliveira (OAB: 474326/SP) - Arari Vinicius Guimarães (OAB: 357572/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:30

Prazo
01/09/2025 13:30

Prazo
01/09/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/08/2025 15:11

Julgado Virtualmente
27/08/2025 22:37

Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2025 19:18

Conclusos para despacho
06/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 09:47

Distribuído por sorteio
27/02/2025 12:43

Processo Cadastrado
21/02/2025 15:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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