19/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4010195-96.2025.8.26.0002/SP Assunto: Tratamento Médico-Hospitalar AUTOR: LEONARDO ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB SP200074) ATO ORDINATÓRIO Evento 25: Manifeste-se a parte requerente sobre a contestação tempestiva.

Local:
29/08/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/08/2025 10:41

Juntada de Petição - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (SP345596 - RICARDO YAMIN FERNANDES)
28/08/2025 00:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência no Domicílio Eletrônico
26/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
25/08/2025 11:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 36252, Subguia 35685 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 934,35
25/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/08/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:10

Determinada a citação
22/08/2025 08:55

Conclusos para despacho
22/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/08/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/08/2025 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/08/2025 09:57

Link para pagamento - Guia: 36252, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=35685&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
21/08/2025 09:57

Juntada - Guia Gerada - LEONARDO ALVES DOS SANTOS - Guia 36252 - R$ 934,35
21/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4010195-96.2025.8.26.0002/SP AUTOR: LEONARDO ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB SP200074) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por menor recém-nascido, representado por seu avô materno, em face de operadora de plano de saúde, objetivando a inclusão imediata do requerente como dependente no plano já contratado.

A análise dos autos demonstra a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.

A probabilidade do direito resta evidenciada pela aplicação do artigo 12, inciso III, alínea "b" da Lei nº 9.656/98, que assegura expressamente a inscrição do recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento.

O dispositivo legal não condiciona tal direito à comercialização atual do produto, sendo irrelevante a alegação da requerida de que o plano não é mais comercializado, uma vez que o contrato permanece vigente para os atuais beneficiários.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo configura-se pela urgência médica demonstrada nos autos.

O requerente nasceu prematuro com vinte e cinco semanas de gestação, permanecendo internado em UTI Neonatal desde o nascimento, conforme relatório médico apresentado, sem previsão de alta hospitalar.

A situação demanda cuidados médicos especializados e contínuos, não podendo aguardar o deslinde da ação principal sem comprometimento da saúde e da vida do menor.

Ademais, eventual nova contratação de plano de saúde implicaria cumprimento de carências, o que agravaria o quadro de vulnerabilidade do recém-nascido.

A medida pleiteada revela-se adequada e proporcional, não causando prejuízo desproporcional à requerida, que poderá ajustar os valores mensais conforme previsão contratual.

A tutela é plenamente reversível, caso posteriormente se demonstre a improcedência da pretensão.

Ante o exposto, defiro a tutela antecipada para determinar que a requerida proceda, no prazo de quarenta e oito horas, à inclusão imediata do requerente Leonardo Alves dos Santos como dependente no plano de saúde Medial Essencial 220 E, expedindo a competente carteirinha e boletos para adimplemento, nas mesmas condições de cobertura do plano do titular, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00.

Serve a presente como ofício, cabendo o protocolo ao autor.

Considerando-se que não houve recolhimento das custas, aguarde-se comprovação de pagamento.

No silêncio, o feito será extinto e a tutela revogada.

Prazo de 5 dias.

Partes intimadas.

São Paulo, 20/08/2025.

FABIANA FEHER RECASENS Juíza de Direito
20/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 14:06

Decisão interlocutória
20/08/2025 11:49

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1036344-41.2024.8.26.0577

Mario Luiz Ribeiro

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Rogerio da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/11/2024 07:03

Exibir Processo

Processo nº 1000753-66.2025.8.26.0291

Glaucia Maria Moretti

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Robinson Daniel da Fonseca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 1000753-66.2025.8.26.0291

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Glaucia Maria Moretti

Advogado: Robinson Daniel da Fonseca

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 11:57

Exibir Processo

Processo nº 3000662-16.2025.8.26.9061

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Robson Balero

Advogado: Rita de Cassia Siqueira da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0005064-21.2025.8.26.0032

Joao Batista Grizante

Banco Pan S.A.

Advogado: Orlando dos Santos Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2024 13:32

Exibir Processo