19/09/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 16:30

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
21/08/2024 16:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/12/2023 10:42

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 10:42

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:40

Baixa Definitiva
11/12/2023 10:39

Expedição de Certidão.
09/11/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2023 08:35

Julgado procedente em parte o pedido
27/10/2023 14:10

Conclusos para julgamento
27/10/2023 14:05

Expedição de Certidão.
06/10/2023 04:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 10:38

Conclusos para decisão
20/09/2023 12:08

Conclusos para despacho
20/09/2023 12:07

Expedição de Certidão.
15/09/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Cintra de Paula (OAB 310440/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1009705-96.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaquim Rufino de Oliveira - Reqdo: Aspecir Previdência - 1.

Não se me afigura ser caso de julgamento do processo no estado em que se encontra - julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355) -, razão pela qual passo à fase de saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). 2.

Com fundamento no inciso II do artigo 357 do CPC fixo como ponto controvertido o fato impugnado, sobre o qual se desenvolverá a atividade probatória: a assinatura lançada no contrato que acompanhou a contestação (página 137), se é ou não advindo do punho do autor. 3.

Para dirimir o ponto controvertido acima fixado, dentre as provas elencadas na inicial (art. 319, VI, CPC) e na contestação (art. 336, CPC), fulcrado no artigo 370, do mesmo Código, defiro a produção da pericial e para sua realização nomeio o DR.

GUILHERME GARRIDO FERREIRA e amparado no artigo 160, da Lei 13.105/15 (CPC) se lhe fixo honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que serão adiantados pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias.

Nesse sentido foi definito o recurso repetitivo REsp 1.846.649, Tema 1.061 pelo C.

Superior Tribunal de Justiça: "3.

A questão controvertida deve ser delimitada ao seguinte tema: "Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." (sic) Faço-o porque a relação discutida no processo é consumerista, regulada pela Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, conforme seu artigo 2º e Súmula 297 do Colendo STJ.

A inversão do ônus da prova nas relações consumeristas não é automática e tampouco obrigatória, dependendo sempre de decisão expressa do juiz, que reconheça a presença dos requisitos legais que a determine. É que a inversão propalada reconhece o consumidor, na maioria dos casos, o sujeito vulnerável (técnica, jurídica e fática) da relação, cuja norma visa resgatar o equilíbrio existente entre o consumidor e fornecedor.

A propósito são requisitos para inversão do ônus da prova: - Verossimilhança da alegação: aquela possível, que parece verdadeira; - Hipossuficiência/vulnerabilidade do consumidor, com sentido amplo; - Decisão do juiz concessiva da inversão.

Assim, preenchidos os requisitos adrede elencados, fulcrado no art. 6º, VIII da referida lei - (CDC), inverto o ônus da prova, que doravante ficará a cargo da parte que se encontra em melhores condições de comprovar a contratação discutida no processo: o banco-requerido. 4.

As partes poderão oferecer quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 465, III do NCPC. 5.

Após a provisão, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que o Sr.

Perito apresente em cartório o resultado de seu trabalho, a contar de sua intimação. 6.

Com a apresentação do laudo, expeça-se mandado de levantamento dos honorários e intime-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, em sede de alegações finais, tornando os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
25/08/2023 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 21:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/08/2023 15:06

Conclusos para decisão
18/08/2023 15:14

Conclusos para despacho
18/08/2023 14:31

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2023 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2023 19:55

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:34

Juntada de Petição de contestação
12/07/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2023 15:12

Expedição de Carta.
14/06/2023 04:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2023 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 10:03

Conclusos para decisão
05/06/2023 15:26

Conclusos para despacho
05/06/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 11:07

Conclusos para decisão
28/04/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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