10/09/2025 16:18

Expedição de Mandado.
10/09/2025 16:18

Expedição de Mandado.
10/09/2025 16:18

Expedição de Mandado.
10/09/2025 16:17

Expedição de Mandado.
09/09/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:01

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:59

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501902-45.2024.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ETSON SOUZA DA CRUZ - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu ETSON SOUZA DA CRUZ, já qualificado, pela prática do crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo unitário legal; bem como para CONDENAR o réu ALEXANDRE DA SILVA DUARTE, já qualificado, pela prática do crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, fixados no mínimo unitário legal.

Em relação ao réu ETSON SOUZA DA CRUZ, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal (art. 44, §2º, do Código Penal).

Em relação ao réu ALEXANDRE DA SILVA DUARTE, substituto a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.

Deixo de fixar a indenização mínima (art. 387, IV, do CPP), haja vista que não houve pedido expresso por parte do Ministério Público, tampouco houve instrução processual quanto ao tema, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).

Eventual pedido de justiça gratuita deverá ser requerido ao Juízo de Execução Penal, de modo que a condição financeira dos réus será analisada no âmbito da execução criminal, e não no atual momento processual.

Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao TRE para fins do disposto no art. 15, III, da CF/88; b) oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; e c) expeça-se a guia de execução penal definitiva.

Arbitro os honorários dos defensores dativos pelos atos praticados, nos termos do convênio vigente, expedindo-se certidão com urgência, quando do trânsito em julgado.

Oportunamente, não havendo outras diligências ou requerimentos, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: GUILHERME PARISI PEREIRA (OAB 378706/SP)
04/09/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:12

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
02/09/2025 10:57

Conclusos para julgamento
02/09/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 21:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 21:08

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 10:51

Juntada de Mandado
29/08/2025 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 10:36

Juntada de Mandado
29/08/2025 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:21

Juntada de Mandado
29/08/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 13:57

Juntada de Mandado
25/08/2025 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 13:57

Juntada de Mandado
22/08/2025 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 10:49

Juntada de Mandado
19/08/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:17

Expedição de Mandado.
18/08/2025 15:13

Expedição de Mandado.
18/08/2025 15:08

Expedição de Mandado.
18/08/2025 15:05

Expedição de Mandado.
18/08/2025 15:01

Expedição de Mandado.
18/08/2025 14:52

Expedição de Mandado.
18/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 15:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2025 03:45:00, 2ª Vara Criminal.
07/08/2025 20:39

Conclusos para decisão
07/08/2025 20:31

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 20:31

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 01:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/07/2025 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2025 10:47

Juntada de Petição de resposta à acusação
30/06/2025 22:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 21:58

Juntada de Mandado
26/06/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 10:52

Expedição de Mandado.
23/06/2025 10:25

Expedição de Mandado.
23/06/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:17

Juntada de Ofício
18/06/2025 12:48

Expedição de Mandado.
17/06/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:30

Juntada de Ofício
17/06/2025 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 15:25

Juntada de Mandado
17/06/2025 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 15:24

Juntada de Mandado
17/06/2025 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 16:14

Expedição de Ofício.
13/06/2025 16:13

Expedição de Ofício.
11/06/2025 17:16

Expedição de Mandado.
11/06/2025 17:16

Expedição de Mandado.
11/06/2025 17:16

Expedição de Mandado.
11/06/2025 17:16

Expedição de Mandado.
11/06/2025 17:15

Expedição de Mandado.
11/06/2025 17:15

Expedição de Mandado.
11/06/2025 17:15

Expedição de Mandado.
23/05/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 08:24

Recebida a denúncia
21/05/2025 16:37

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:37

Evoluída a classe de 279 para 283
19/05/2025 09:52

Conclusos para despacho
16/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Denúncia
06/05/2025 20:33

Expedição de Certidão.
06/05/2025 20:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 14:15

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:28

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 15:25

Juntada de Certidão
17/09/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 17:04

Conclusos para despacho
16/09/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 07:51

Expedição de Certidão.
11/09/2024 07:51

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 18:27

Conclusos para despacho
10/09/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 08:09

Expedição de Certidão.
10/09/2024 07:08

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:27

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 17:28

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:59

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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