19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1536976-05.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUCAS MATHEUS SILVA LIMA -

Vistos.

Fls. 166/167: Evidentemente que inaceitável a renúncia ofertada, que teria sido comunicada por pessoa diversa da outorgante do mandato.

Dispensável, pois, maior delonga para INDEFERIR a homologação.

O patrono permanecerá no patrocínio do constituinte, sujeitando-se às penalidades decorrentes do abandono processual, até que, pelos meios próprios, comprove a revogação do mandato, salientando que o representado se encontra recolhido e, portanto, sem nenhum impeditivo ao seu contato.

Intime-se. - ADV: BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (OAB 390501/SP)
18/09/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 11:21

Conclusos para despacho
16/09/2025 18:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 10:59

Conclusos para despacho
03/09/2025 17:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1536976-05.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUCAS MATHEUS SILVA LIMA - Isso posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu LUCAS MATHEUS SILVA LIMA, qualificado nos autos, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, com o pagamento de 10 (dez) dias-multa, mínimos, por incurso nas penas do artigo 157, caput, do Código Penal.

Inviável o apelo em liberdade.

Segundo o C.

Supremo Tribunal Federal, considerando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, se revela um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo 12.

Ademais, como visto, o agente está em intensa reiteração criminosa, colocando em risco a ordem pública e a paz social.

RECOMENDE-SE o réu na prisão em que se encontra.

Nos termos do Comunicado CG 724/2023, oficie-se à SAP a fim de que indique a existência de vagas em regime próprio para desconto.

Decorrido o prazo de 20 dias sem resposta ou, se ausente vaga, tornem conclusos para deliberação.

Com o trânsito em julgado: (I) Comunique-se o TRE-SP (art. 15, II, da CF) e ao IRGD; (II) Expeça-se guia de execução definitiva; (III) Lance-se o nome do réu no rol de culpados (art. 5º, LVI, da CF); (IV) Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.Após, ARQUIVEM-SE os autos.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE. - ADV: BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (OAB 390501/SP)
02/09/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 08:12

Processo de Execução da Pena Cadastrado
19/08/2025 12:08

Guia Eletrônica Enviada
18/08/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:57

Expedição de Ofício.
15/08/2025 12:10

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:10

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
15/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 17:27

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
11/08/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 20:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2025 08:41

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 10:37

Juntada de Mandado
28/07/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 11:13

Conclusos para despacho
17/07/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:18

Expedição de Certidão.
15/07/2025 23:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 22:02

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 18:54

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 18:07

Determinada Requisição de Informações
11/07/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 17:12

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 19:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 19:11

Expedição de Ofício.
26/06/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 15:12

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 07:27

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 18:17

Determinada Requisição de Informações
25/06/2025 15:54

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 11:16

Conclusos para despacho
23/06/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 17:19

Expedição de Mandado.
13/06/2025 17:19

Expedição de Mandado.
13/06/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:44

Juntada de Mandado
12/06/2025 18:07

Recebida a denúncia
12/06/2025 18:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 02:30:00, 20ª Vara Criminal.
11/06/2025 09:29

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:56

Evoluída a classe de 279 para 283
10/06/2025 15:06

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/06/2025 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/06/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:35

Apensado ao processo
09/06/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 16:29

Expedição de Mandado.
09/06/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 11:06

Juntada de Petição de Denúncia
09/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
09/06/2025 08:55

Conclusos para decisão
09/06/2025 08:55

Conclusos para despacho
09/06/2025 08:52

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
06/06/2025 18:02

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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