05/09/2025 09:33

Conclusos para despacho
05/09/2025 09:25

Protocolo Autuado em Apartado
05/09/2025 09:24

Subprocesso Cadastrado
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1030236-96.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Giovanna Beatriz dos Santos - Recorrido: Trip In Franchising Ltda -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Caroline Fantini Granado (OAB: 471258/SP) - Vanderlei de Souza Granado (OAB: 99186/SP) - Danilo Luis Pessoa Batista (OAB: 293013/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 14:14

Prazo
03/09/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:49

Recurso Extraordinário
03/09/2025 09:49

Despacho
29/08/2025 10:41

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:44

Prazo
14/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:38

Despacho
14/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:39

Prazo
12/08/2025 14:39

Prazo
12/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/08/2025 14:08

Julgado Virtualmente
08/08/2025 18:44

Julgamento Virtual Iniciado
30/07/2025 08:44

Conclusos para despacho
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:56

Distribuído por sorteio
18/07/2025 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 14:36

Processo Cadastrado
16/07/2025 16:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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