TJSP - 0005252-91.2025.8.26.0071
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Bauru
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0005252-91.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - LG Eletrônicos do Brasil Ltda - Posto isso, afasto as preliminares, defiro a gratuidade ao autor e na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação para condenar o(a) requerido(a) LG Eletronics do Brasil Ltda a pagar ao(à) requerente Bruno Fernando da Silva Calistro a importância de R$ 4.299,99 (quatro mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), - a título de dano material - a ser corrigida desde o ajuizamento da ação, utilizando-se os índices previstos no IPCA (art. 389, CC, redação pela Lei 14.905/24) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Selic (art. 406, CC, redação da Lei 14.905/24) a contar da citação.
Após o pagamento, a requerida poderá retomar a TV no estado em que encontra e sem ônus para o consumidor.
Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55, da Lei 9099/95).
Com o trânsito em julgado e, após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
Publicada em audiência, saem as partes intimadas.
Advirto que no caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente atentar-se ao quanto disposto no Comunicado CG n.º 374/2023 e Comunicado Conjunto 951/2023, bem como que o pagamento do preparo recursal deverá ser efetuado em guias corretas e no prazo de 48 horas, contados da interposição do recurso, e nesse mesmo prazo comprovado nos autos digitais, sob pena de deserção.
Observados os prazos e formalidades legais, ao arquivo.
Sem condenação em custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 63513/MG) -
02/09/2025 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 10:46
Julgada Procedente em Parte a Ação
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29/08/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2025 15:08
Juntada de Outros documentos
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21/07/2025 03:47
Certidão de Publicação Expedida
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18/07/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/07/2025 14:29
Juntada de Outros documentos
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18/07/2025 14:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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18/07/2025 14:20
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2025 01:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
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14/07/2025 15:41
Proferido despacho de mero expediente
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11/07/2025 11:31
Conclusos para despacho
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11/07/2025 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2025 11:24
Juntada de Outros documentos
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08/07/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/07/2025 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
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02/07/2025 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/07/2025 09:18
Proferido despacho de mero expediente
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30/06/2025 16:47
Conclusos para decisão
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27/06/2025 09:10
Conclusos para despacho
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27/06/2025 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2025 09:09
Juntada de Outros documentos
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26/06/2025 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/06/2025 11:06
Juntada de Outros documentos
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23/06/2025 03:09
Certidão de Publicação Expedida
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18/06/2025 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/06/2025 12:09
Proferido despacho de mero expediente
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17/06/2025 12:47
Juntada de Outros documentos
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17/06/2025 12:46
Juntada de Petição de Réplica
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12/06/2025 10:40
Conclusos para despacho
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10/06/2025 15:46
Juntada de Petição de contestação
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06/06/2025 16:22
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 10:32
Proferido despacho de mero expediente
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30/05/2025 10:20
Conclusos para despacho
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29/05/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2025 16:08
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 14:32
Expedição de Mandado.
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26/05/2025 15:19
Recebida a Petição Inicial
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24/04/2025 09:23
Conclusos para despacho
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23/04/2025 13:04
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 13:01
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 12:54
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 12:54
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 12:54
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 12:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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