04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1023801-34.2023.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Ademir Pereira de Oliveira - Recorrida: Banco Pan S/A -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Josué Cardoso dos Santos (OAB: 304387/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 14:14

Prazo
03/09/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:49

Recurso Extraordinário
03/09/2025 09:49

Despacho
29/08/2025 11:19

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:49

Prazo
05/08/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:31

Despacho
05/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:56

Prazo
11/07/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 20:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/07/2025 20:38

Julgado Virtualmente
01/07/2025 18:14

Julgamento Virtual Iniciado
05/06/2025 14:23

Conclusos para despacho
11/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:47

Distribuído por sorteio
08/04/2025 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/04/2025 11:23

Processo Cadastrado
08/04/2025 10:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1134939-85.2023.8.26.0100

Terezinha Alves Barbosa dos Santos

Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...

Advogado: Murilo Henrique Luchi de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2023 11:23

Exibir Processo

Processo nº 1134939-85.2023.8.26.0100

Terezinha Alves Barbosa dos Santos

Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...

Advogado: Murilo Henrique Luchi de Souza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0011805-91.2024.8.26.0071

Eric da Costa

C. Rahal Junior Bauru

Advogado: Louise Cristini Batista Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2025 01:16

Exibir Processo

Processo nº 1023801-34.2023.8.26.0482

Ademir Pereira de Oliveira

Banco Pan S.A.

Advogado: Josue Cardoso dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2023 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0000585-77.2024.8.26.0045

Advocacia Bellinati Perez

Edilene Dias Santos Pereira

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2023 06:00

Exibir Processo